Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4061.0900.5133

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A recorrente não indica o dispositivo que fundamenta sua pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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