invasao de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - INVASÃO DE DOMICILIO - NÃO OCORRENCIA - LEI 11.343/06, art. 33 - CRIME PERMANENTE - IRREGULARIDADE DO APFD - VIOLAÇÃO AO ART. 210 CPP - NÃO VERIFICADO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA -NOVO TÍTULO JUDICIAL - QUESTÃO SUPERADA - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT.

Não há que se falar em reconhecimento de invasão de domicilio nesta oportunidade, haja vista que as circunstâncias do flagrante dão conta de que o paciente estaria em flagrante de crime permanente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Ismael de Souza Correia contra sentença que o condenou a 1 ano e 1 mês de detenção em regime aberto e indenização de R$ 10.000,00 por ameaça e invasão de domicílio. A defesa busca absolvição por invasão de domicílio, alegando atipicidade e exclusão da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a tipicidade da conduta de invasão de domicílio, considerando a separação de fato entre o réu e a vítima, e (ii) a manutenção da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A separação de fato entre o réu e a vítima confere à vítima o direito à proteção de sua intimidade, justificando a tipicidade da invasão de domicílio. 4. A indenização por danos morais é mantida devido à presumibilidade do dano em casos de violência doméstica, conforme Tema 983/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 10 meses e 15 dias de detenção.Tese de julgamento: 1. A separação de fato justifica a tipicidade da invasão de domicílio. 2. A indenização por danos morais é devida em casos de violência doméstica, conforme Tema 983 do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X e XI; CP, art. 147, art. 150, § 1º, art. 61, II, «f, art. 69, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 983... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Invasão de domicilio e violação de privacidade por policial militar, sem autorização judicial. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. Fazenda Pública. Ausência de comprovação de culpa do agente. Testemunhos contraditórios e inconclusivos. Indispensável a apresentação de provas para a concessão de indenização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença de procedência. Decisão reformada. Recurso da fazenda provido.

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a ilegalidade na invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP FURTO MAJORADO

e INVASÃO DE DOMICÍLIO. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu, a qual foi total quanto ao delito patrimonial e qualificada em relação à invasão de domicílio. Condenação mantida. Penas que também não comportam alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido

1 - Para o STJ acolher a tese de ausência de prova robusta e inequívoca da autoria delitiva, teria de rever fatos e de provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada considerou que a entrada forçada no domicílio do réu não foi justificada por fundadas razões, uma vez que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não autoriza, por si só, a invasão de domicílio sem mandado judicial.... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e invasão de domicílio. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. Impossibilidade. Infrações que se consumaram de maneira autônoma, e não como conduta meio ou preparatória uma da outra. Apelo improvido

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Elementos nos autos informando que a entrada dos policiais foi autorizada. Invasão a domicilio não caracterizada. Inexistência de nulidade.

«1 - O porte ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência (posse), sendo, em regra, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas (cultivo desautorizado de maconha) - Flagrante - Liberdade provisória concedida na origem - Não se verifica invasão de domicílio pelos policiais - Fundadas suspeitas ainda que originárias de denúncia anônima bem direcionada ao paciente e à sua residência - Efetiva análise e valoração da atuação policial na prisão flagrancial do paciente somente poderá ocorrer no Juízo de Conhecimento - Denúncia já oferecida e recebida - Invasão de domicílio bem rechaçada no Juízo a quo - Ordem DENEGADA... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

1 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é considerada ilícita quando não há fundadas razões que justifiquem a medida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - invasão de domicílio - não ocorrência - fundada suspeita para a realização de busca domiciliar - JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

19 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da «ilegalidade efetivada a partir da ação dos policiais, reconhecendo-se, portanto, a ausência do pressuposto necessário à validade da convolação em preventiva efetivada, com revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento.... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Invasão de domicílio. Matéria não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A questão a respeito da nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)