invasao de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Ismael de Souza Correia contra sentença que o condenou a 1 ano e 1 mês de detenção em regime aberto e indenização de R$ 10.000,00 por ameaça e invasão de domicílio. A defesa busca absolvição por invasão de domicílio, alegando atipicidade e exclusão da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a tipicidade da conduta de invasão de domicílio, considerando a separação de fato entre o réu e a vítima, e (ii) a manutenção da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A separação de fato entre o réu e a vítima confere à vítima o direito à proteção de sua intimidade, justificando a tipicidade da invasão de domicílio. 4. A indenização por danos morais é mantida devido à presumibilidade do dano em casos de violência doméstica, conforme Tema 983/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 10 meses e 15 dias de detenção.Tese de julgamento: 1. A separação de fato justifica a tipicidade da invasão de domicílio. 2. A indenização por danos morais é devida em casos de violência doméstica, conforme Tema 983 do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X e XI; CP, art. 147, art. 150, § 1º, art. 61, II, «f, art. 69, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 983... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Invasão de domicilio e violação de privacidade por policial militar, sem autorização judicial. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. Fazenda Pública. Ausência de comprovação de culpa do agente. Testemunhos contraditórios e inconclusivos. Indispensável a apresentação de provas para a concessão de indenização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença de procedência. Decisão reformada. Recurso da fazenda provido.

6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

8 - TJSP FURTO MAJORADO

e INVASÃO DE DOMICÍLIO. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu, a qual foi total quanto ao delito patrimonial e qualificada em relação à invasão de domicílio. Condenação mantida. Penas que também não comportam alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido

1 - Para o STJ acolher a tese de ausência de prova robusta e inequívoca da autoria delitiva, teria de rever fatos e de provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada considerou que a entrada forçada no domicílio do réu não foi justificada por fundadas razões, uma vez que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não autoriza, por si só, a invasão de domicílio sem mandado judicial.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e invasão de domicílio. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. Impossibilidade. Infrações que se consumaram de maneira autônoma, e não como conduta meio ou preparatória uma da outra. Apelo improvido

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Elementos nos autos informando que a entrada dos policiais foi autorizada. Invasão a domicilio não caracterizada. Inexistência de nulidade.

«1 - O porte ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência (posse), sendo, em regra, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas (cultivo desautorizado de maconha) - Flagrante - Liberdade provisória concedida na origem - Não se verifica invasão de domicílio pelos policiais - Fundadas suspeitas ainda que originárias de denúncia anônima bem direcionada ao paciente e à sua residência - Efetiva análise e valoração da atuação policial na prisão flagrancial do paciente somente poderá ocorrer no Juízo de Conhecimento - Denúncia já oferecida e recebida - Invasão de domicílio bem rechaçada no Juízo a quo - Ordem DENEGADA... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

1 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é considerada ilícita quando não há fundadas razões que justifiquem a medida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

tráfico de drogas - invasão de domicílio - não ocorrência - fundada suspeita para a realização de busca domiciliar - JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Invasão de domicílio. Matéria não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A questão a respeito da nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da «ilegalidade efetivada a partir da ação dos policiais, reconhecendo-se, portanto, a ausência do pressuposto necessário à validade da convolação em preventiva efetivada, com revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Invasão de domicilio não caracterizada - Cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão no endereço do acusado - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente especifico - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

20 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecentes (crack e cocaína) apreendido em seu poder - Invasão de domicilio não caracterizada - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

21 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecentes (crack e cocaína) apreendido em seu poder - Invasão de domicilio não caracterizada - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Crime permanente. Agravo regimental improvido.

«1. No que tange à ilicitude da prova em face da invasão de domicílio, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo. Gravidade concreta. Invasão de domicílio. Modo mais gravoso fundamentado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, é possível a escolha de regime inicial mais gravoso com esteio na gravidade concreta do delito, demonstrada pela invasão de domicílio para a prática do roubo. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRS Penal. Apelação. Invasão de domicílio. Furto qualificado. Prova. Condenação mantida. CP, art. 150. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).

«1 - Comete o delito de invasão de domicílio, o agente que, na companhia de pessoa não identificada, aproveitando-se da ausência do proprietário, invade residência, expulsando o caseiro, e lá permanecendo com o intuito de se apossar de lote em assentamento rural. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia e invasão de domicílio. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As matérias postas nos presentes autos (quebra da cadeia de custódia quanto ao laudo pericial sobre a droga e invasão de domicílio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia acerca da alegada nulidade por invasão de domicílio nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição. Revisão de matéria fática. Descabimento. Depoimento dos policiais. Cabimento. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Matéria não foi objeto do especial. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação do agravante no acervo probatório, no qual se encontra depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante em coerências com demais elementos colhidos, a respaldar a conclusão do julgador acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Invasão de domicílio, lesão corporal, desacato e ameaça. Ordem Denegada.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CP, art. 289, § 1º. Moeda falsa. Modalidade guarda. Preliminar. Legalidade da busca e apreensão. Flagrante delito. Ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Garantia da inviolabilidade do domicilio. Veículo utilizado para pernoite. Não configuração de domicílio. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O TRF 4ª Região manteve a condenação do recorrente e rechaçou a arguida invasão de domicílio ao argumento de que o crime de moeda falsa, na modalidade guarda, seria permanente e o flagrante delito autorizaria a medida. Tal fundamento não foi rechaçado, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio sem a mandado judicial. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente à apontada ilegalidade de invasão de domicílio sem mandado de prisão, não foi apreciada pelo TJ/SP, no julgamento do habeas corpus originário, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio é pretensão claramente satisfativa, inviável de acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Mandado judicial. Ausência. Autorização do morador. Não verificação. Invasão de domicílio. Nulidade da prova produzida. Busca pessoal. Encontro de entorpecentes. Condenação mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isso não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. ... (Continua)

34 - TJSP Preliminar nulidade - Invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante delito caracterizado.

35 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de laudo definitivo. Mero erro material. Ausência de nulidade. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no CPP, art. 400 - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Embora o agravante afirme que houve a análise, pelo Tribunal de origem, da questão inerente à invasão de domicílio, extrai-se do acórdão impugnado que o Tribunal de origem expôs apenas alguns esclarecimentos genéricos sobre a referida nulidade. ... (Continua)

37 - TJSP AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, o que foi corroborado pelos laudos juntados aos autos, é inviável a absolvição na falta de provas. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO. CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 25%. INVASÃO DE DOMICÍLIO PREVALECENDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DO DELITO. AUSÊNCIA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

O delito de invasão de domicílio, ainda que cometido prevalecendo-se de relações domésticas, não tem como elemento a violência ou grave ameaça, dependendo de análise fática sua constatação. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória Ementa: Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória mantida - Recurso conhecido e improvido. 

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposta invasão de domicílio. Não cumprimento do CPC/2015, art. 212. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As questões referentes à nulidade das provas, por suposta invasão de domicílio, e o não cumprimento do CPC/2015, art. 212 não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois o reclamo não foi ali apresentado, nem mesmo foram apresentados embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante arrombamento. Invasão de domicílio (quarto de hotel). Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido. Parte da res furtivae encontrada na posse do acusado.

1 - O paciente foi preso em quarto de hotel, logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais comunicando o ocorrido, sendo efetuada a prisão ainda na posse de parte da res furtiva, o que configura a hipótese de flagrante presumido ou ficto, nos termos do CPP, art. 302, IV, não se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de domicílio. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Tema analisado em aclaratórios. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa afirma que não há supressão de instância, uma vez que a tese de invasão de domicílio foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento de embargos de declaração. Contudo, o agravante não juntou os autos referido acórdão. Assim, ainda que possível, em tese, superar a supressão de instância, não é possível dar seguimento ao mandamus, haja vista sua deficiente instrução. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração.

1 - A tese de invasão de domicílio deve ser aferida pelo colegiado do Tribunal de origem no exame de mérito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica, sendo inviável o seu acatamento em liminar, pois depende de análise mais detida dos autos. Resta impossibilitado o julgamento per saltum nesta Corte Superior. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Invasão de domicilio não caracterizada - Crime permanente - Momento consumativo que se prolonga no tempo e não exige a exibição de mandado judicial para o ingresso na residência - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Natureza do entorpecentes (crack) apreendido em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento atacado. Afastamento da Súmula182/STJ. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Súmulas 282, 356 e 284 do STF. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Recurso desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - Impugnado o fundamento da decisão agravada, impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Invasão de domicílio por parte dos policiais. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)