Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - INVASÃO DE DOMICILIO - NÃO OCORRENCIA - LEI 11.343/06, art. 33 - CRIME PERMANENTE - IRREGULARIDADE DO APFD - VIOLAÇÃO AO ART. 210 CPP - NÃO VERIFICADO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA -NOVO TÍTULO JUDICIAL - QUESTÃO SUPERADA - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT.

Não há que se falar em reconhecimento de invasão de domicilio nesta oportunidade, haja vista que as circunstâncias do flagrante dão conta de que o paciente estaria em flagrante de crime permanente. ... (Continua)