Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a ilegalidade na invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.... ()
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