intervencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processo civil. Agravo interno na intervenção federal. Intervenção federal conhecida e julgada procedente. Trânsito em julgado. Incompetência do relator da fase cognitiva para a executar a intervenção. Competência privativa do presidente da república mediante provocação da presidência do STJ. Comunicações ultimadas. Arquivamento da intervenção federal.

1 - É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do STJ (Art. 315 do RISTJ). ... (Continua)

2 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse . Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente previstas na Constituição da República, em seu art. 34. [[CF/88, art. 34.]] ... (Continua)

3 - 2TACSP Ministério Público. Seguro. Cobrança. Autores menores incapazes. Necessidade de intervenção do MP. Intervenção ocorrido em segundo grau. Ausência de motivos para anulação do feito. CPC/1973, art. 82, I.

«Obrigatória intervenção do MP. Inteligência do CPC/1973, art. 82, I. Intervenção da Procuradoria Geral de Justiça em segundo grau. Ausência de motivos para que se declare a nulidade do processo.... (Continua)

4 - STF Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.

«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal... (CF/88, art. 35, «caput).... (Continua)

5 - TJES Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança ajuizada contra a Fazenda Pública. Ministério Público. Participação. Intervenção. CPC/2015, art. 178. Interesse público não configurado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O CPC/2015, art. 178, ao disciplinar as hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, ressalva, em seu parágrafo único, que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá se - provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, § 6º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Na hipótese dos autos, o regime de intervenção ocorreu por determinação judicial, imputando ao Município o encargo de interventor na instituição. Assim, o ente público passou a administrar o hospital do qual a Reclamante era empregada e, na condição de gestor, passou a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção está prevista na CF/88 (art. 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ocorreu a intervenção do Município no Hospital. Todavia, não há dúvidas de que, no caso concreto, se o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que temporariamente, evidentemente deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção . Nessas circunstâncias, inadimplindo a real empregadora as obrigações trabalhistas, deve responder, subsidiariamente, o ente público pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município em relação ao período da intervenção .

7 - STJ Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSC Mandado de segurança. Concurso da magistratura. Exigência de matéria supostamente não constante do edital. «intervenção anódina. Espécie do gênero «intervenção de terceiros. Previsão expressa desta última. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«Tese - O fato de o edital do concurso público para ingresso na carreira da magistratura prever, no conteúdo programático, a matéria «intervenção de terceiros possibilita a elaboração de questionamento acerca da «intervenção anódina, pois se trata de espécie daquela.... (Continua)

9 - STJ Ministério Público. Intervenção. Ação de indenização. Desnecessidade.

«A intervenção do Ministério Público no processo de indenização não é necessária, porque o Estado já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o advogado de Estado. (Rec. Esp. 63.529/Humberto).... (Continua)

10 - STJ Ensino universitário. Intervenção do Estado (Lei 5.540/1968, art. 48). Inquérito administrativo. Contencioso. Inexistência. Nulidade.

«A intervenção do Estado, em escola universitária particular pressupõe a instauração de inquérito (Lei 5.540/1968, art. 48). ... (Continua)

11 - STF Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

12 - STJ Ministério Público. Revelia. Falta de intervenção no primeiro grau. Inexistência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Intervenção do MP, contudo, no 2º grau de jurisdição e nesta instância especial. Intervenção de advogado como curador de ausente (CPC, art. 9º, II), nomeado pelo juiz, para réu revel. Atuação nas fases do processo em que devia manifestar-se. Inteligência do art. 249, § 1º, c/c CPC/1973, art. 154. Precedentes do STJ.

«A intervenção do Ministério Público em 2º grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo.... (Continua)

13 - STF Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.

14 - STJ Transação. Homologação em Juízo. Lei 7.244/84, art. 55. Intervenção do Ministério Público.

«Sob a égide do Lei 7.244/1984, art. 55 (JB 93/387) não se exige a intervenção do Ministério Público para a homologação de transação, salvo naqueles casos em que a intervenção é obrigatória, como, por exemplo, havendo interesse de menores.... (Continua)

15 - TJSP Intervenção do estado. Município de Itapevi. Desapropriação. Crédito decorrente da indenização. Precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadimplemento da 2ª parcela do referido precatório. Pretensão à intervenção para o pagamento. CF/88, art. 35, incisos I e IV. Impossibilidade. Inadequação da via escolhida pelos requerentes. Viabilidade do seqüestro de verbas públicas, a ser determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Previsão desta hipótese no Artigo 78, § 4º do citado ADCT. Indeferimento do pedido de Intervenção.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de nulidade da sentença, porquanto sendo a ré fundação, não foi observada a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. Rejeição. A ausência de intervenção do Ministério Público de 1º Grau não induz nulidade, haja vista a intervenção do órgão em 2º Grau, considerada suprida a não intervenção na instância «a quo. Ademais, a Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de emitir parecer, o que afasta qualquer pretensão de nulidade. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Menor. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Usucapião extraordinário. Interesse de menores. CPC/1973, art. 83, I e CPC/1973, art. 944.

«Havendo interesse de menores é obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no CPC/1973, art. 83, I. Viola o CPC/1973, art. 944 a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Decadência. CTN, art. 173, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de ressarcimento por desapropriação indireta não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado.... (Continua)

19 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO IMPETRANTE COMO «AMICUS CURIAE EM IRDR - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ORIENTADA POR INTERESSE PRIVADO - PRETENSÃO DE ALCANÇAR UM DESFECHO ESPECÍFICO NA DEMANDA - ATUAÇÃO CONTRÁRIA AO ESCOPO LEGAL DA INTERVENÇÃO DO AMIGO DA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA

amicus curiae, figura prevista no CPC, art. 138, é admitido no processo com o objetivo de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos que auxiliem o julgador e sua intervenção deve pautar-se pela imparcialidade e pelo interesse público, sendo vedado que esteja orientada por interesse em um desfecho específico da questão enfrentada. ... (Continua)

20 - TJSP Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do CDC, art. 101, II. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.