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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Procedimento sumaríssimo. Prescrição. Substituição processual. Sindicato. Interrupção. Adicional de insalubridade.

«No tocante à interrupção da prescrição, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, segundo a qual "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". ... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Ação coletiva. Efeitos. A interrupção da prescrição na ação coletiva produz efeitos na ação individual ajuizada pelo lesado. Nesse sentido, a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359/TST-SDI-I do TST: «359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. (DJ 14/03/2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'."

3 - TST Recurso de revista. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Prescrição. Interrupção. Termo inicial.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I, a ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal a prescrição. ... (Continua)

4 - TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, o TST tem entendido que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido. ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à OJ 359 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição em relação a todos os substituídos, mesmo que a entidade seja considerada ilegítima, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, adotando o entendimento majoritário na Turma, consignou que o ajuizamento da ação coletiva 0000197-49.2013.5.10.0016 não interrompeu o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, na qual se postula pagamento de diferenças salariais pela redução da gratificação de função ocorrida pelo retorno do bancário à jornada de 6 (seis) horas. Isso porque a lesão do direito operou apenas quando o bancário passou a perceber função gratificada menor. 3. Assim, tendo a reclamante se aposentado em 29/12/2016 e a presente ação sido ajuizada apenas em 4/11/2021, concluiu pela aplicação da prescrição bienal, extinguindo a ação com resolução de mérito. 4. Dessa forma, a decisão regional contrariou a OJ 359 da SBDI-1, ao entender que o ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato na qualidade de substituto processual.

«O eg. TRT entendeu que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, que originou a presente ação, em face do desmembramento, interrompeu a prescrição, uma vez que extinta sem julgamento do mérito e porque presente a identidade de partes. Decisão em consonância com a Súmula 268 desta C. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Ação extinta sem julgamento do mérito. Sindicato. Interrupção da prescrição.

«A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam (Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST). ... (Continua)

8 - TRT4 Interrupção da prescrição. Ação trabalhista e protesto ajuizados pelo sindicato.

«A ação trabalhista proposta pelo sindicato na condição de substituto processual interrompe a prescrição do direito de ação do trabalhador substituído quanto aos direitos vindicados. Tal conclusão se extrai da interpretação conjunta do CCB/2002, artigos 202, I e 203,o Código Civil e 219, § 1º, do CPC/1973, Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). O mesmo efeito é conferido ao protesto, em face do contido na Orientação Jurisprudencial 392/TST. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

9 - TST Prescrição. Ação proposta por sindicato profissional. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Interrupção reconhecida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A ação ajuizada por sindicato profissional e julgada extinta por ilegitimidade de parte interrompe a contagem do prazo da prescrição, conforme precedentes do TST.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação proposta anteriormente por sindicato. Indicação de rol de substituídos. Interrupção da prescrição não configurada

«Conforme jurisprudência desta Corte, a indicação de rol de substituídos pelo sindicato limita os efeitos da ação proposta àqueles empregados, inclusive quanto à interrupção da prescrição. Julgados.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.

Verificado que, de fato, não houve a análise do agravo de instrumento do reclamante, dá-se provimento aos embargos de declaração para impor efeito modificativo à decisão embargada, examinando o seu agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A controvérsia cinge-se em saber se o protesto judicial ajuizado pelo sindicato da categoria do reclamante interrompe a prescrição para o julgamento da ação individual por trabalhador que não teve seu nome inserido no rol de substituídos apresentado. O entendimento jurisprudencial desta Corte superior se firmou no sentido de que, tendo o sindicato, na propositura do protesto judicial, optado por apresentar rol de substituídos e requerer a interrupção da prescrição somente quanto aos empregados nele consignados, leva-se à conclusão de que houve a opção volitiva pela limitação dos efeitos da medida judicial, sendo, portanto, impossível a sua ampliação conforme pretende o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.

«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO (29.JUL.2014,) E A APRESENTAÇÃO DOS PROTESTOS PELO SINDICATO EM MARÇO E NOVEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu o CLT, art. 11, § 3º, com a seguinte redação: « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista . 2. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão «reclamação trabalhista abrange toda e qualquer ação judicial que vise tutelar os direitos advindos das relações trabalhistas. 3. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo sindicato autor, ainda que em momento posterior à vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). 4. Entretanto, conforme consignado no acórdão recorrido, os protestos sindicais não beneficiam a autora porque transcorrida a prescrição bienal entre o fim do contrato de trabalho (29.jul.2014, TRCT, ID. b4ec6e4) e a apresentação dos protestos pelo sindicato em março e novembro de 2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.

«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Prescrição. Ação ajuizada por sindicato. Interrupção. Termo inicial. Contrato de trabalho em curso.

«I - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I do TST, a ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal a prescrição. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Substituição processual. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato.

«Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, III, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empregado diverso não detinha a mesma condição comum para integrar aquele rol. Além disso, considerando que o título executivo de ação coletiva anterior é imutável, a autorização de integração de empregados diversos daqueles mencionados no respectivo rol de substituídos resultaria em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO QUE APRESENTOU ROL DE REPRESENTADOS. RECLAMANTE QUE NÃO CONSTA DO ROL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos representados, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Nessa mesma esteira, a jurisprudência também consolidou o entendimento de que a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da ação pelo Sindicato não beneficia empregado que não integrou o rol de representados daquela ação. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão que pronunciou que não há que se falar em interrupção da prescrição, pois o reclamante não se insere no rol de substituídos da ação coletiva ajuizada pelo SINDHOTELEIROS/RN, estando prescritos todos os pleitos contidos na inicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

19 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... (Continua)

20 - TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... (Continua)