interrogatorio revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do CPP, art. 354, IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação de laudo pericial. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Ausência de interrogatório. Revelia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. 1366958, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

5 - STJ Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do CPP, art. 352, VI e CPP, art. 354, IV, ambos. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu. Revelia. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Revelia. Fuga. Decreto. Ausência de fundamentação. Caso de revogação. CPP, art. 312.

«O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz lei constitucional e lei infraconstitucional, bem como o ato que a revoga, «será sempre fundamentado. Carecendo o ato de suficiente motivação, falta-lhe validade. O que se privilegia, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o status libertatis, é claro. A falta de comparecimento do acusado à audiência de qualificação e interrogatório - do que resultou a decretação de sua revelia - não justifica, por si só, o decreto de prisão.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

«1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do art. 185 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade nas alegações finais, logo após a sua captura, quando já encerrada a instrução criminal e apresentadas as razões finais do Ministério Público estadual. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INIDÔNEA. REVELIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de interrogatório. Não ocorrência. Intimação pessoal. Revelia. Agravo regimental não provido.

1 - O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do CPP, art. 185 e seguintes. Todavia, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, pela não realização do referido ato processual, se o próprio investigado - ciente da acusação - empreendeu fuga do distrito da culpa, estava foragido por ocasião do interrogatório e só apontou a ocorrência de nulidade quando já encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais do Ministério Público estadual, além de não haver sido arguida nas razões da apelação, sendo retomada a alegação após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por meio de revisão criminal. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Ausência. Preliminar. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Réu que se encontrava preso na data do interrogatório e não foi devidamente requisitado, sendo-lhe decretada revelia. Evidente cerceamento de defesa. Processo anulado desde a data do interrogatório. Recurso provido, com determinação.

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO COMPARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta contra decisão que decretou a revelia dos corrigentes e encerrou a instrução nos autos da ação penal por crimes de associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. ... (Continua)

15 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DECRETO DE REVELIA. REGULARIDADE. CPP, art. 367. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.

1. A Defensoria Pública ingressa com correição parcial, pretendendo a nulidade do processo a partir do decreto de revelia do acusado, alegando error in procedendo. ... (Continua)

16 - STF Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.

«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (CPP, art. 366). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Posterior prisão e comparecimento à audiência. Fuga. Decretação de revelia. Writ substitutivo de recurso ordinário. Nulidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decretação de revelia após nova prisão. Questão não alegada oportunamente. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Interrogatório em plenário. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

18 - TJSP Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. REVELIA. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta outro endereço que não o da diligência negativa, além de números de telefone para contato com o mesmo, tem-se que o Magistrado não empreendeu o máximo de esforços para a citação pessoal, pois não se valeu de todos os meios disponíveis no processo para localizar o Réu. É nulo o edital de citação na medida em que o rito processual não foi observado, pois expedido e publicado sem que tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do Réu e, com base na citação nula, foi decretada a revelia do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo também nulos tais atos subseqüentes.... (Continua)