interposicao verbal no plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Cerceamento do direito de defesa. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STF Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno não conhecido.

«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manifestada no CPC/2015. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança e destituição de gerente de sociedade empresária. Pró-labore e outras verbas. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Verba salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Relativização. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal com a interposição do recurso especial. Publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ, visando à definição do marco temporal para a aplicação das novas regras que introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios recursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 podem incidir os novos regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal. ... (Continua)

7 - STF Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno não conhecido.

«– Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário deduzido pela cooperativa provido. Interposição, por ela, de recurso de agravo contra essa decisão. Ônus da sucumbência. Fixação em quantia certa. Matéria a ser definida pelo juízo da execução. Precedentes do STF. Majoração da verba honorária. Cabimento. Recurso de agravo deduzido pela União. Empregador rural pessoa física. Incidência do funrural sobre a comercialização da produção. Inconstitucionalidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 596.177-RG/RS. Recurso de agravo interposto pela união improvido e «agravo regimental deduzido pela contribuinte provido em parte.

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência reconhecida na origem. Execução da verba sucumbencial. Possibilidade desde que demonstrada a modificação da situação financeira do beneficiário. Revisão. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedente. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência reconhecida na origem. Execução da verba sucumbencial. Possibilidade desde que demonstrada a modificação da situação financeira do beneficiário. Revisão. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedente. Efeito ex tunc. Omissão. Configurada. Multa pela interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dano moral. Pleito de redução da verba reparatória. Valor fixado com moderação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Verbas salariais. Penhora. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na petição no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. Literal violação de dispositivo de lei. Apelo nobre provido para julgar procedente a ação rescisória. Omissão em relação à fixação da verba sucumbencial. Embargos de declaração intempestivos. Interposição fora do prazo de 5 dias prevista no CPC/2015, art. 1.023, caput. Honorários advocatícios de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedentes desta corte. Fixação. Possibilidade. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos. Honorários fixados de ofício.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Reconsideração parcial de anterior decisão monocrática para afastar a fixação de honorários recursais. Possibilidade. Ausência de instrumento de mandato da titular do certificado digital utilizado para a transmissão do agravo interno. Vício sanado após a determinação de regularização e anteriormente a publicação do despacho. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. O Plenário da Corte, no exame do AI 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ser cabível agravo contra decisão em que o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando o CPC, art. 543-Bou deixa de admitir o apelo extremo amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal reputando ausente a repercussão geral do tema objeto do apelo. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 944, 1973. Reparação moral e estética. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Comprovação de feriado ou suspensão de expediente forense. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário com agravo. Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora da hipótese legal. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes do STF. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de redução da verba honorária. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)