internacao de emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Internação de emergência, conforme prescrição médica. Probabilidade e perigo de dano presentes. Cobertura obrigatória nos casos de urgência e/ou emergência, após o prazo de 24 horas de carência. Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. Alegação de que o atendimento deveria ser restrito à segmentação ambulatorial, conforme Resolução 13/1998 do CONSU. Não acolhimento. Atendimento de urgência, após o prazo de 24 horas, que deve observar a segmentação contratada - no caso, segmentação hospitalar e obstetrícia. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autor alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Apelo do réu. Laudo médico que comprova o quadro apresentado pelo autor, com 05 anos, de bronquiolite e problemas respiratórios, sendo compulsória a internação. Caso de emergência. Impossibilidade de se deixar o paciente sem assistência. Garantia da vida e da saúde. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 6.000,00. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Negativa de cobertura em razão do período de carência. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Abusividade da negativa de cobertura, dado o caráter emergencial da internação. A recusa indevida de cobertura em casos de emergência ou urgência configura dano moral indenizável. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelo da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar custeio de tratamento e internação de emergência em UTI, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação que o hospital não faz parte da rede credenciada e a internação é eletiva - Desacolhimento - Autor é idoso e sofreu queda da própria altura - Documentos juntados aos autos demonstram indicação de internação de emergência - Existência de probabilidade do direito do autor e de riscos de dano de difícil reparação, considerando a gravidade do quadro de saúde do paciente - Se o hospital não faz parte da rede credenciada ou se a internação é eletiva, trata-se de matéria controvertida - Necessidade de contraditório e instrução probatória - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Autor alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. Apelo autoral. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento emergencial. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação de emergência. Negativa do convênio. Alegação de contrato anterior à Lei 9656/98, não adaptado. Irrelevância. Contrato de trato sucessivo que se renova a cada pagamento. Cobrança de despesas referentes aos procedimentos realizados e não à internação na UTI. Recurso não provido.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - É inadmissível a recusa de cobertura a internação de emergência - Cobertura devida - Inteligência das Súmulas 597 do C. STJ e 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, visto que encerra medida voltada à preservação da vida do autor, o mais fundamental de todos os direitos. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Manifesta ocorrência de dano moral na hipótese, dado o natural estado de fragilidade emocional em que se encontrava a parte autora quando da recusa. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. Sentença reformada.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

12 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de Saúde. Internação de emergência. Negativa de cobertura. Apelo exclusivo da autora. Indenização por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Majoração da verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE COMPROMENTIMENTO DA CAPACIDADE RENAL DO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

De início, ressalte-se que a presente questão constitui relação de consumo, a teor dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, impondo-se que sua análise se dê a partir do que dispõem as normas cogentes e de observância obrigatória que constam do referido diploma. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória c/c pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Súmula 302/STJ e Súmula 337 do TJ/RJ. Dano moral configurado. Quantum compensatório que, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende às peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

16 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Internação de emergência. Dengue hemorrágico. Risco de morte. Prazo de carência. Cobertura do tratamento. Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c e 35-­C, I.

«Situação de emergência caracterizada pela declaração da médica que solicitou a internação da autora no centro de tratamento intensivo, em virtude do grave quadro de dengue hemorrágico, com risco de morte. Cobertura do atendimento na forma do art. 35-­C, I, c/c o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, e da cláusula 9ª, letra «a, do contrato, que prevêem prazo máximo de carência de 24 horas para casos de urgência e emergência.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Cobertura de internação de emergência em hospital não credenciado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Pretensão de afastar condenação de cobertura da internação em hospital não credenciado - Obrigação condicionada à comprovação de emergência ou urgência, e à impossibilidade de uso da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) - Ausência de prova de impossibilidade de uso da rede credenciada - Condenação afastada. Recurso da operadora provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de internação. Danos morais. Cabimento.

«1. É cabível a indenização por danos morais nos casos de recusa indevida de internação de emergência, pelo plano de saúde. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada determinou que a Executada comprove, em 24 horas, o pagamento de todas as despesas relativas à internação de que necessitou a parte contrária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Inconformismo. Parcial acolhimento. Tutela de urgência concedida para que a ora Agravante custeie a internação de emergência, o que lhe impõe o pagamento das despesas relativas aos procedimentos emergenciais realizados. Multa diária que não se justifica no caso, pois pode ser realizado o bloqueio de valor correspondente a eventual débito que for apontado, para repasse ao hospital. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e compensação por dano moral. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Súmula 302/STJ e Súmula 337 do TJ/RJ. Dano moral configurado. Quantum compensatório que, fixado em R$ 10.000,00, atende às peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.