Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde. Prazo de carência. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, por encerrar medida voltada à preservação da vida da parte autora. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Abusividade da cláusula limitativa. Art. 51, IV e XV do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 8.000,00. Recurso provido. Sentença reformada.