Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde - Cobertura de internação de emergência em hospital não credenciado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Pretensão de afastar condenação de cobertura da internação em hospital não credenciado - Obrigação condicionada à comprovação de emergência ou urgência, e à impossibilidade de uso da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) - Ausência de prova de impossibilidade de uso da rede credenciada - Condenação afastada. Recurso da operadora provido... ()
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