Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar custeio de tratamento e internação de emergência em UTI, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação que o hospital não faz parte da rede credenciada e a internação é eletiva - Desacolhimento - Autor é idoso e sofreu queda da própria altura - Documentos juntados aos autos demonstram indicação de internação de emergência - Existência de probabilidade do direito do autor e de riscos de dano de difícil reparação, considerando a gravidade do quadro de saúde do paciente - Se o hospital não faz parte da rede credenciada ou se a internação é eletiva, trata-se de matéria controvertida - Necessidade de contraditório e instrução probatória - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)