interesse da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

2 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Pretendida expedição de ofício para localização do endereço do agravado. Admissibilidade. Diligência infrutífera do oficial de justiça. Tentativas frustradas de obtenção de informações extrajudicialmente. Interesse da justiça na solução do conflito. Intervenção do Judiciário. Necessidade. Recurso provido.

3 - TRF5 Execução fiscal. Penhora. Requerimento de expedição de ofício judicial à Receita Federal para obtenção de dados do interesse do credor, em execução fiscal. Hipótese em que se não justifica a quebra do sigilo da declaração do Imposto de Renda. Lei 3.470/58, art. 54.

«...O sigilo da declaração do Imposto de Renda e da situação fiscal e financeira dos contribuintes é a regra decorrente da Lei 3.470/1958 que cede apenas à requisição do magistrado, no interesse da Justiça, ou dos chefes de repartições públicos, no interesse da Administração Pública. O interesse da Justiça ocorreria na colheita de prova para formação do convencimento, em processo de cognição, ou até mesmo para o deslinde de um incidente da execução, mas não para substituir a investigação que constitui ônus do credor, quanto à indicação de bens do devedor. ... (Juiz Lazaro Guimarães).... (Continua)

4 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipótese em que malgrado o escopo protelatório o interesse da justiça aconselha o recebimento. CPC/1973, art. 535.

«Embora os embargos sejam protelatórios melhor será recebê-los, para não atrasar ainda mais, a solução de processo de Segurança que já se prolonga por onze anos.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido

6 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ofício expedido para a obtenção de informações sobre eventuais bens passíveis de penhora em nome dos agravados. Admissibilidade. Interesse da justiça na realização do crédito do agravante. Recurso provido.

7 - TJSP Correição parcial - Furto tentado - Insurgência ministerial contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de condução coercitiva da ofendida à audiência - Cabimento - Error in procedendo detectado - Hipótese em que a vítima, intimada, deixou de comparecer em Juízo para prestar depoimento, sem motivo justo, o que enseja à condução coercitiva, em conformidade com o disposto no art. 201, parágrafo 1º, do CPP - Não comparecimento de vítima intimada para audiência, sem justificativa plausível, que não pode ser interpretado como uma mera faculdade processual, mas sim como um impedimento à elucidação dos fatos - Condução coercitiva de testemunhas ou vítimas que serve não apenas ao interesse da acusação, mas ao interesse da justiça como um todo. Correição parcial provida

8 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de nova tentativa de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido.

9 - STJ Exame de sanidade mental. Realização no interesse da Justiça. Matéria de ordem pública. Determinação da realização a pedido do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz. Alegação pela defesa que o exame em questão seria prejudicial ao acusado. Constrangimento ilegal não reconhecido, ressalvado o direito ao silêncio. Considerações sobre o tema. CPP, art. 149. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O CPP, art. 149, ao prever o exame de sanidade mental, assim o faz, não em favor da defesa, como meio de prova comum, mas no interesse da Justiça, no sentido de que o Estado deseja punir somente aqueles que entendam o caráter ilícito da conduta praticada. É, pois, um preceito de ordem pública e, como tal, não submete a eventuais alegações de prejuízo à defesa, dependendo sua realização apenas da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. É o que ocorre na espécie, onde o pedido de realização da perícia foi formalizado pelo Ministério Público, em razão do que ficou assentado no interrogatório do réu. É que, consoante o entendimento pretoriano, havendo dúvida a respeito da imputabilidade do acusado é necessário o exame pericial, meio legal de prova que não pode ficar ao alvedrio da parte. A diligência, como bem anota o acórdão, não vai de encontro aos interesses da defesa, mas se apresenta como medida de estrita exigência da justiça, direcionada na apuração da verdade real. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

10 - TAMG Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.

«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Bem não encontrado. Expedição de ofício do DETRAN para bloqueio do veículo. Admissibilidade. Medida de interesse da justiça, ensejando uma melhor prestação jurisdicional e dificultando a circulação do bem «sub judice. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .

13 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício com o intuito de obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos executados. Admissibilidade. Interesse da Justiça. Efetividade e presteza da prestação jurisdicional. Providência que depende de autorização judicial. Expedição deferida. Recurso provido.

14 - STJ Administrativo. Serventia extrajudicial. Remoção por permuta entre escrivã distrital e titular de ofício de cartório de imóveis, respectivamente filha e pai.

«Ainda que a expressão «interesse da Justiça tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreende o nepotismo, a simulação e a imoralidade. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

16 - TJSP Requisição de informações. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia de fornecimento de energia elétrica para obtenção de endereços. Ação de execução. Devedor não localizado. Penhora «on line e tentativas de citação infrutíferas. Medida excepcional. Caráter sigiloso das informações. Deferimento. Esforços empregados pelo exequente em vão. Interesse da justiça. Recurso provido.

17 - STJ Competência. Crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do Distrito Federal. Justiça do DF. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

«O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como o seu Ministério Público, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União (CF/88, art. 21, XIII e XIV), não têm a natureza jurídica de órgãos desta, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, entidade política equiparada aos Estados-membros (CF/88, art. 32, § 1º). Os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesse da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça do Distrito Federal.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRADO - IMPUGNAÇÃO DA JUSTICA GRATUITA - BENESSE MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de exigir contas consiste em remédio processual cabível quando aquele que, possuindo bens, valores ou interesses administrados por outrem, em razão de conflito de interesses, necessita dos órgãos judiciais para aferir receitas e despesas praticadas no curso da administração, de forma pormenorizada, para que eventual débito seja apurado e devidamente quitado. Comprovado a celebração de contrato de arrendamento entre os litigantes, cabe àquele que se utilizou do bem arrendado prestar contas dos rendimentos auferidos, a fim de averiguar o cumprimento integral dos termos do ajuste. 2. Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do benefício.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Documento. Requisição de informações. Execução por título extrajudicial. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Necessidade, ainda, da juntada da declaração de imposto de renda. Ato que tem por finalidade a localização de bens da executada. Informações requisitadas no interesse da Justiça. Caso em que, apresentada a declaração, esta ficará arquivada em pasta própria, de modo a assegurar o sigilo fiscal. Recurso desprovido.

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 75, p.ú, e 120, ambos do CPP. Restituição de bens apreendidos. Ausência de interesse da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. Reanálise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, na forma pretendida pelo suplicante, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)