interdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

2 - TJRJ Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.

«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.... (Continua)

3 - TJRS Família. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Levantamento de interdição. Comprovado de maneira cabal que os motivos que levaram à interdição não mais se fazem presentes, o levantamento da interdição é medida que se impõe, em reconhecimento ao esforço empreendido pelo então interditado. Recurso desprovido.

4 - STJ Interdição. Atos praticados anteriormente à interdição. Anulação. Hipóteses. CPC/1973, art. 1.184.

«Os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provada a existência de anomalia psíquica - causa da incapacidade - já no momento em que se praticou o ato que se quer anular.... (Continua)

5 - STJ Interdição. Atos praticados anteriormente à interdição. Anulação. Hipóteses. CPC/1973, art. 1.184.

«Os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provada a existência de anomalia psíquica - causa da incapacidade - já no momento em que se praticou o ato que se quer anular.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o CPC/1973, art. 1.184 não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos contratos de seguro, no pleno gozo de suas capacidades mentais. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a intervenção da filha do interdito como litisconsorte. Procedimento de jurisdição voluntária não admite intervenção de terceiro. Mitigação. Demanda que por seu histórico anterior além da belicosidade entre as partes possui natureza contenciosa, permitindo-se excepcionar a regra da não intervenção de terceiros em ações de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 747, II. Legitimidade da filha para propor a interdição e para atuar como litisconsorte na ação de levantamento da interdição reconhecida em demanda por ela ajuizada. Capacidade civil do interdito para ajuizamento da ação que depende do trânsito em julgado da ação de interdição. Ilegitimidade. Diversidade das causas de pedir. Alegações trazidas nessa demanda que não serão apreciadas na ação de interdição pendente de apreciação de agravo em recurso especial. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)

9 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORA DO DOMÍCILIO DO INTERDITANO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.  

1. Conforme CPC, art. 46, caput, o foro competente para julgar a ação de interdição é o do domicílio do interditando. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito de competência. Alvará judicial. Ação de interdição. Conexão. Inexistência. Competência do juízo suscitado.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA - DECISÃO MANTIDA.

Nas ações de interdição deve ser considerado, prioritariamente, o melhor interesse do interditado, o que justifica afastar o princípio da perpetuação da competência previsto no CPC, art. 43. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES CONTRA DISPOSIÇÃO QUE, DE OFÍCIO, FIXOU PRAZO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO INTERDITO. DESCABIMENTO.1. É INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO A PRAZO CERTO OU A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA.2. TAMPOUCO SE MOSTRA PERTINENTE ASSINALAR PRAZO, NA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, PARA QUE O CURADOR SUBMETA O CURATELADO A REAVALIAÇÃO MÉDICA, ESPECIALMENTE EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONSTATOU QUE A ENFERMIDADE MENTAL É PERMANENTE (NÃO POSSUI PROGNÓSTICO DE CURA).3. CESSANDO, EVENTUALMENTE, A CAUSA QUE LEVOU À INCAPACIDADE, DEVE SER AJUIZADA AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO, POR QUEM DETENHA LEGITIMIDADE ATIVA.4. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.

14 - TJRJ Interdição. Curatela. Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Concessão à filha. CCB/2002, art. 1.767.

«Acerto da sentença que' prestigiando as provas colhidas e o melhor interesse da interdita confere o exercício da curatela a filha que ostenta melhores condições para o exercício do encargo.... (Continua)

15 - TJMG Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

«- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência das apelantes contra sentença que deferiu o pedido de interdição e indeferiu o pedido de internação compulsória. Internação para tratamento involuntário de usuário de drogas. Pedido de justiça gratuita indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Interdição. Incapaz. Impugnação da remessa das partes às vias ordinárias para a Resolução de pendências relacionadas ao patrimônio do interdito. Acerto da deliberação. Providências que escapam ao âmbito restrito do pedido de interdição. Manutenção da decisão neste aspecto. Recurso das autoras desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Interdição - Autorização para venda de imóvel de titularidade do interditado e sua irmã - Arts. 1750 e 1774 do CC - Impossibilidade de se exigir autorização prévia - Compromisso firmado antes da interdição e que preserva o patrimônio do interditado - Regularização em benefício do incapaz e de terceiro - Autorização concedida - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE MODIFICOU A CURADORA DO INTERDITADO. INSURGÊNCIA DA ANTIGA CURADORA. PRETENSÃO DE REESTABELECIMENTO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que deferiu a modificação da curatela do interditado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabível o reestabelecimento da curatela do interditado em favor da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Hipótese dos autos que não se discute a necessidade de interdição, haja vista que fato incontroverso ao feito, mas sim, ponderar qual das curadoras possui melhores condições para o exercício do encargo.4. Escolha do curador pelo juiz que deve levar em conta as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, conforme orienta o CPC, art. 755, II. 5. Estudo psicossocial realizado que indica desejo expresso do interdito em residir na comarca de Quedas do Iguaçu, estando todas as suas necessidades satisfeitas pela atual curadora, ora Apelada. 6. Não há evidências, de igual modo, de condutas inadequadas por parte da atual curadora, que reside próxima ao interditado e cuida de sua alimentação e higiene.7. A vontade expressa do interditado que deve ser respeitada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A escolha do curador em processo de interdição deve considerar as vontades e preferências do interditado, respeitando suas características pessoais e assegurando que seus interesses sejam preservados pela pessoa designada para o encargo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 755, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.05.2021.... (Continua)

20 - TJSP Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.