integridade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA.

Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA AGRAVANTE SOB ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE RELATOS DE AMEAÇA, VIOLENCIA FISICA E RISCO À INTEGRIDADE FISICA DA OFENDIDA -ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM ENTREVER A EXISTENCIA DE VIOLENCIA PSICOLOGICA PRATICADA, ALÉM DO RISCO AO EMPREGO DA OFENDIDA QUE, HUMILHADA PUBLICAMENTE, TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PERANTE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, SENDO AFASTADA DA MESMA, A AUMENTAR SUA VULNERABILIDADE. RAZOAVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA AMPARAR OS DIREITOS DA MULHER, NÃO SENDO A LESÃO PSICOLOGICA MENOS IMPORTANTE QUE A LESÃO FISICA.- PROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJMG Prova. Obtenção de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito. Prova inadmissível. Tóxicos. Tráfico. CF/88, art. 5º, LIV.

«É inadmissível no processo penal, nos termos do CF/88, art. 5º, LIV, a prova obtida de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Manutenção. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação de medidas protetivas de urgência a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. ... (Continua)

5 - STJ Constitucional, criança e adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Demonstração de risco à integridade física ou psíquica dos menores. Inexistência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - S alvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Precedentes.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJBA Consumidor. Defeito do serviço. Acidente ocorrido nas dependências de hotel. Indenização. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela segurança e integridade física dos hóspedes. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Súmula 37/STJ.

«A responsabilidade pelos hóspedes, sua segurança, bem-estar e integridade física, nas dependências do estabelecimento é do próprio hotel, e, assim, está obrigado a indenizar, independente de culpa.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA. - O

deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. - Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Demonstrado o interesse da ofendida na manutenção das medidas protetivas anteriormente aplicadas em seu favor, persistindo o risco a integridade física e mental da vítima, imperioso o seu reestabelecimento.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção dessas é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima, e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo. Arrebatamento da coisa. Integridade física da vítima comprometida. Desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Enunciado 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato, caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificação para o delito de furto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Lei 7.210/1984, art. 50, III. Realização de perícia. Prescindibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração da falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, III, consistente na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, é prescindível a realização de perícia para o fim de constatar-se a sua potencialidade lesiva. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora.

19 - STF Extradição instrutória. Tóxicos. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os crimes do CP, arts. 148, § 2º, 129 e 147 e Lei 11.343/2006, art. 36. Dupla incriminação configurada. Delitos de ofensa à integridade física e de ameaça não extraditáveis. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crimes remanescentes não prescritos. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23/11/2005, promulgado pelo Decreto 7.935, de 19/02/2013. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Temor da vítima menor. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

21 - STJ habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

22 - TRT2 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Caracterização. Vestuário utilizado que coloca em risco a integridade física do trabalhador. Poder diretivo da empresa. Advertência. Segundo acidente com decorrente do uso de salto alto na escada da empresa. Demissão. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«A imprudência alegada pela Reclamada deve ser vista com restrições, vez que compete à empregadora dirigir a prestação de serviços, devendo valer-se de seu poder disciplinar quando verificado que o vestuário utilizado pela empregada coloca em risco sua integridade física. Em última análise o acidente decorreu de omissão da própria empregadora. ... (Continua)

23 - TJMG HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO, AMEAÇA E INJÚRIA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, sobretudo, proteção à integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

24 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - TESES DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, sobretudo, proteção à integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM

e DESOBEDIÊNCIA - TATUAGEM - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão de regime - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - a posse de objeto para confecção de tatuagem configura falta disciplinar de natureza grave, em razão de se tratar de objeto capaz de ofender a integridade física de outrem e desobediência - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade do ilícito administrativo - PROVIMENTO... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. PROVA PARCIAL DO PREJUÍZO ALEGADO. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito por ela reclamado. Portanto, impõe-se o decote da sentença, no caso em espécie, quanto aos danos materiais não comprovados mediante prova específica trazida aos autos. ... (Continua)

29 - STF Custodiado. Integridade física e moral. Sistema penitenciário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação.

«Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil.»... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Insuficiência de fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Consta da decisão de prisão fundamentação válida, evidenciada na reiteração delitiva bem como na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Lesão permanente que afeta a integridade física do beneficiário. Existência. Laudo conclusivo. Reconhecimento. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Supostos crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e associação criminosa. Peculiar gravidade concreta dos diversos delitos. Necessidade de resguardar a integridade física da vítima direta dos crimes e também de sua enteada, aparente alvo final de uma perseguição. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora paciente teria perpetrado os crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e associação criminosa, tendo sido preso em flagrante dentro de automóvel com dois coautores e a suposta vítima - que havia sido agredida e ameaçada de morte, depois de tirada de dentro da residência e transportada para município diverso, onde foi forçada a indicar o endereço de sua enteada, a qual aparentemente fugia de um dos algozes -, razões pelas quais consideraram que sua prisão preventiva seria necessária para assegurar a integridade física da vítima direta e da pessoa que estava sendo perseguida. ... (Continua)

34 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - TESES DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta da conduta imputada, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, sobretudo, proteção à integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo à saúde ou à integridade física. Exposição à eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Há fundamentação idônea quando a prisão preventiva foi determinada em razão da presença de risco à integridade física da vítima. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - TESES DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e, sobretudo, proteção à integridade física e psicológica da vítima. Não é permitida a concessão da liberdade provisória nas hipóteses de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º. Inviável a análise acerca das teses pertinentes ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para o caso em questão, em razão de suas peculiaridades.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Fundamentação. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus para manter as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22.... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação cautelar decretada ao argumento de se preservar a integridade física da vítima. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Ofensa à integridade física. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Presença de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedente.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Risco à integridade física ou psicológica da vítima. Permanência. Necessidade e adequação das medidas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Fato do serviço. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. CDC, arts. 2º e 14.

«A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.... (Continua)

44 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas durante o julgamento perante o plenário. Fundamentação concreta. Resguardar integridade física dos presentes. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso concreto, o pedido de retirada das algemas durante a solenidade de julgamento no Plenário do Júri restou indeferida pela magistrada a quo, em razão da «informação dos agentes de segurança de que tal expediente poderia colocar em risco a integridade física dos presentes», verificando, assim, que o ato restou devidamente justificado, diante do fundado de receio de perigo à integridade física das pessoas presentes na sessão de julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta e resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Contemporaneidade. Permanência de elementos que indicam o risco do estado de liberdade. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau por conduta dotada de evidente gravidade concreta - estupro da própria filha à época com 6 anos de idade. Com efeito, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No mais, há elementos que indicam que o agravante continuou a ter contato com a vítima durante anos, circunstância que demonstra a contemporaneidade da medida.... (Continua)

47 - TJMG LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando comprovado que o réu, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. É vedada a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do CP, art. 78, devendo o benefício ser ajustado para contemplar apenas as condições compatíveis com a modalidade simples.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Indenização por danos morais. Agressão física sofrida por detento no interior de estabelecimento prisional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Dever do estado de zelar pela integridade física do preso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria especial. Auditores fiscais da receita estadual. Exercício de atividade de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou psíquica. Ausência de comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, «pelos documentos constantes dos autos, percebe-se a existência de ocasiões em que os auditores fiscais exercem atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (f. 401/520), o que, todavia, tais circunstâncias não podem ser consideradas suficientes para a obtenção da aposentadoria especial, que depende, como demonstrado acima, da comprovação da situação fática de cada servidor, bem como que «não demonstrado que os substituídos tenham exercido sob condições especiais, em situações de risco à saúde e integridade física, as atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho, não há o que se falar em contagem de tempo especial para fins de obtenção de adicionais por tempo de serviço, inclusive do abono permanência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... (Continua)