insuficiencia do deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Caso em que não houve comprovação da insuficiência do depósito efetuado pela autarquia - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO -

Insuficiência do depósito - Sentença que rejeitou a alegação de insuficiência do depósito e extinguiu o feito - Precatório não inserido na modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 (expedidos ou pagos até 25/03/2015) - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR) - Critério de correção monetária reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Utilização do IPCA para a correção do débito - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento do feito para apurar o saldo remanescente - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.

6 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - TARS Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).

9 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

10 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Insuficiência do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Inocorrência. Posterior complementação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Preliminares afastadas.

11 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Liminar. Concessão, mediante o depósito da quantia exigida no AIIM. Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento. Alegação de insuficiência do depósito. Exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa quando integral o depósito; isto é, quando efetuado segundo o montante do crédito apontado pela fazenda pública. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação quanto à possibilidade de manutenção da decisão, desde que seja complementado o valor depositado até o montante exigido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que determinou a juntada de peças para expedição de mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 730, diante da insuficiência do depósito - Acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte do recurso e deu provimento no que toca à parte conhecida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do Tema 266 - Caso em que não houve expedição de novo precatório, mas apenas o reconhecimento da necessidade de aditamento do precatório já expedido, em razão da insuficiência do depósito - Inaplicabilidade do Tema 266. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA/DESAPROPRIAÇÃO

Pretensão do agravante de que o juízo de primeiro grau comprove documentalmente o exato percentual relativo à cota parte que foi efetivamente liberada em seu favor e que, se ainda houver valor a receber concernente à oferta prévia, que seja liberado diante da certificação do trânsito em julgado e da certificação da insuficiência do depósito inicial frente à condenação final - Trânsito em julgado ainda não configurado - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Consignação em pagamento. Discussão sobre o índice de correção monetária. Insuficiência do depósito. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 899, § 2º.... (Continua)

15 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Pagamento decorrente de contrato de mandato judicial. Repasse à cliente de importância recebida. Consignação extrajudicial de quase da integralidade do valor devido à mandante. Possibilidade de levantamento imediato da importância. Insuficiência do depósito decorrente apenas de pequeno valor devido a título de correção monetária. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.

16 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença _ Decisão que indeferiu pedido de diferenças de requisitório - Não comprovação da insuficiência do depósito efetuado pela autarquia - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Consignação em pagamento. Depósito. CPC/1973, art. 890.

«Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar, com efeito de pagamento, mas sem levar em consideração o índice de 28,79% relativo ao mês de janeiro de 1989. Impossibilidade, à vista de precedentes da 3ª Turma do STJ. Insuficiência do depósito, acarretando, por isso, a improcedência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.

«Alegada a insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Deserção

«O Recurso de Revista está deserto, por insuficiência do depósito recursal. O prazo para complementação do depósito, nos termos da Súmula 140/TST e do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, transcorreu in albis. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Doutrina. Precedente. do STJ. CPC/1973, arts. 891, § 1º, 896 e 899.

«O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complementação prevista no «caput do CPC/1973, art. 899. Nos termos, todavia do § 1º do referido artigo, introduzido pela Lei 8.951/94, em ocorrendo insuficiência do depósito, é facultado ao credor «levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Decisão agravada em harmonia com o disposto no art. 23 da Resolução CNJ 303/2019 e jurisprudência do C. STF - Recurso desprovido

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de garantia integral do juízo. Insuficiência do depósito relativo à parte incontroversa. Razões dissociadas.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

26 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Deserção. Insuficiência do depósito recursal.

«Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Deserção. Depósito para cada novo recurso. Insuficiência do depósito recursal. Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I. CLT, art. 896 e CLT, art. 899.

«Verifica-se a deserção da revista, uma vez que não foi observado o valor remanescente da condenação nem o limite legal para a interposição do recurso de revista, pois, nos termos do item II, «b, da Inst. Norm. do TST 3/93 e da Orientação Jurisprudencial 139/SBDI-I, o limite legal é para cada novo recurso, não se somando o depósito anterior para o fim de alcançar o limite da revista.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO OCORRÊNCIA.

Precatório expedido pelo valor da parte incontroversa do crédito. Alegação de insuficiência do depósito pela não aplicação do índice de correção monetária controverso. Diferença de valores que constitui a parte controvertida do crédito. Complementação. Inadmissibilidade. Matéria ainda pendente de apreciação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.

1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023.... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Possibilidade, à luz do CDC, art. 54, § 2º. Desnecessidade de pagamento da integralidade da dívida. O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, somente abrange a dívida vencida, não a vincenda. Insuficiência do depósito que não autoriza, por ora, nova busca e apreensão do bem. Princípio da conservação dos contratos. Recurso provido em parte.

31 - TST Agravo em recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Insuficiência do depósito prévio. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de emenda à inicial.

«Tratando-se o depósito prévio em ação rescisória de pressuposto de validade da relação processual, não se admite, como regra, a emenda à inicial, quer para sua efetivação, quer para complementação. Constatada a insuficiência do valor recolhido a título de depósito prévio, não estará atendido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, impondo-se a extinção do processo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.

33 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diferenças de aluguéis. Apuração mediante perícia. Insuficiência do depósito. Abusividade das cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Alegação de inépcia da inicial que se confunde com o mérito. Decisão na ação de consignação em pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- O argumento levantado para se ter por inepta a petição inicial, confunde, conforme asseverado pelo V. Acórdão recorrido, com o próprio mérito da demanda, qual seja a inexistência da quitação da dívida reconhecida pela decisão de fls. 134 na ação de consignação de pagamento após o julgamento proferido pelo STF. 2.- O argumento de que após o julgamento proferido pelo STF fora proferida decisão na ação de consignação de pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado e, em consequência, a sua improcedência, a partir do que se reputa violado o CPC, art. 467, não foi objeto de análise pelo V. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidem, na espécie, os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 3.- Ademais, ainda que fosse superado tal óbice, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula/STJ 7. 4.- Agravo regimental improvido.

36 - TJSP Pagamento de opv. Complementação. Insuficiência. Aplicação da tabela prática deste Tribunal de Justiça para fins de correção monetária e da Lei 11.960/2009, e legislação correlata, para cálculo dos juros. Observância da tabela prática aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas. Aplicação da decisão da modulação dos efeitos na ADI 4357 a partir da expedição do requisitório. Necessidade de remessa à Contadoria do Juízo para apuração de eventual insuficiência do depósito. Recurso parcialmente provido, com determinação.

37 - TJSP Apelação - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Adiantamento preferencial - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Na espécie, precatório expedido a partir de 26/03/2015, devendo-se observar o IPCA-E como critério de cálculo, até a EC113/21, e, após, a taxa SELIC. - Recurso provido.

38 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, § 2º.

«... Finalmente, tendo em vista o provimento apenas parcial do presente recurso especial, faz-se oportuno destacar que, desde o advento das alterações impostas pela Lei 8.951/94, que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 899, a insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas apenas que o efeito da extinção da obrigação será parcial, até o limite da importância consignada. ... (Continua)

39 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de serviço. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Recusa da credora no recebimento da obrigação. Entendimento de insuficiência do depósito para a prova pericial de engenharia que comprovou erro na medição da obra efetuada por empresa parceira da autora e por esta assumida. Aferição da dívida em montante inferior ao devido. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda, ainda que não possa ser determinado imediatamente o real valor devido. Fato a ser apurado pela via ordinária em trâmite perante outro juízo. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Consignação em pagamento. Insuficiência dos depósitos. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - O STJ firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, «em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, que não é o caso dos autos - Insuficiência do depósito reconhecida - Recurso provido.

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito, na esteira da jurisprudência mais recente da 4ª Turma, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 899(REsp 448.602/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 17/02/2003).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.

Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e suspender a exigibilidade de débito relativo a multa aplicada pelo órgão. ... (Continua)

44 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso dos exequentes. Alegação de que o depósito efetuado pelo devedor é insuficiente para a quitação do débito. Descabimento. Exequentes que, devidamente intimados para se manifestarem sobre o valor depositado, requereram o levantamento do numerário, mas não alegaram a insuficiência do depósito nas duas oportunidades a eles concedidas, tampouco apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Verificação da preclusão. Inadmissibilidade de suscitar tal questão apenas nesta instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TST Ação rescisória. Insuficiência do depósito prévio. CLT, art. 836 e instrução normativa 31 do TST. Inexistência de dúvida razoável quanto ao correto valor a ser recolhido. Pressuposto de validade da relação processual. Extinção do processo.

«Nos termos do CLT, art. 836 a ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, sendo esta, portanto, a única ressalva ao recolhimento do depósito prévio, além do fato de que tal norma, em nenhum momento, trata da insuficiência do depósito prévio, razão pela qual não é possível elastecer a determinação legal para admitir a complementação do depósito, por não estar contemplada no referido preceito. Assim, a Instrução Normativa 31 do TST preceitua que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. No presente caso, verifica-se, na realidade, que a autora recolheu o depósito prévio no montante de R$ 200,00, sem proceder à atualização do valor da condenação arbitrado na sentença rescindenda (R$ 1.000,00) na ocasião do ajuizamento da rescisória em 28/10/2010, que se mostra insuficiente. Desse modo, como o depósito prévio constitui pressuposto de validade do processo, o recolhimento do seu valor correto decorre de imperativo legal, não se admitindo, portanto, impugnação ao valor da causa, nem alteração de ofício do valor da causa (hipóteses não contempladas no art. 836 na norma consolidado e na Instrução Normativa 31 do TST) e tampouco emenda à inicial, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Depósito realizado em ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. Suficiência do valor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da Execução Fiscal a ele referente, em razão de depósito judicial efetivado em Ação Anulatória. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

«1 - Nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967/STJ): «Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Remição. Depósito do valor devido. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos de atualização do saldo remanescente pela diferença entre a data do ajuizamento e a data do depósito - Insuficiência do depósito para integral quitação do débito - Impertinência da impugnação que aventou a inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ, questão já afastada por anterior decisão - Erro de cálculo de atualização não demonstrado - Decisão mantida.... (Continua)

50 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Repasse de despesas locatícias pela administradora da locação do imóvel. Pretensão consignatória indeferida. Ausência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. Quem tem o uso e gozo da coisa, ainda que não seja proprietário, tem legitimidade para locar. Recorrente aduz insuficiência do depósito. Ação de natureza dúplice. Inteligência do art. 545, §2º, do CPC. Complementação do depósito devida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)