Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação relativa ao termo de conciliação celebrado entre as partes. A apelante sustenta conexão com ação de indenização por danos morais, cerceamento de defesa e insuficiência do depósito efetuado, postulando a improcedência da ação consignatória. ... (Continua)