Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Precatório - Índice de correção monetária - Sistemática adotada pelo DEPRE utiliza a Taxa Referencial (TR) no período anterior a 25.03.2015 - Alegação de insuficiência do depósito realizado e pedido de complementação, aplicando-se o IPCA-E nesse interregno - Rejeição pelo Juízo a quo, que reconheceu a quitação do débito e extinguiu o incidente - Reforma da r. sentença que se impõe - Modulação de efeitos fixada nas ADIs 4357 e 4425 aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015 - No caso, o requisitório é posterior a tal marco temporal - De rigor a incidência do IPCA-E como critério de atualização no período controvertido - Reconhecimento da insuficiência do depósito e a consequente necessidade de prosseguimento do incidente de precatório, com determinação de sua complementação para garantir a integral satisfação do crédito exequendo - Recurso provido.