Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - PRETENSÃO RECONVENCIONAL - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL - VIGÊNCIA DO PACTO POR VÁRIOS ANOS, COM EXERCÍCIO DE POSSE - SUPRESSIO DO DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO

Sendo possível extrair da sentença os fundamentos que ensejaram a rejeição da pretensão, reputa-se afastado o vício de julgamento citra petita. ... (Continua)