Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO CONSIGNADO, VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE AUTORIZAR A EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - EXCEÇÃO AO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CONSECUTIVOS, DE PERMUTA DE UM MESMO IMÓVEL - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO NO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE OBRIGAR O RÉU A RECEBER QUANTIA DIVERSA DA INICIALMENTE PACTUADA - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O

contrato original previa o pagamento de cinco parcelas anuais, mas no contrato subsequente firmado entre terceiros e os apelados, uma prestação foi suprimida e as datas de vencimento foram alteradas.2. A modificação contratual não poderia prejudicar os direitos dos apelantes, que não integraram o novo contrato.3. Aplicação da tese firmada no Tema 967/STJ: a insuficiência do depósito consignado pelo devedor conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação.4. Sentença reformada para reconhecer a insuficiência do valor consignado e julgar improcedente a ação de consignação em pagamento.... (Continua)