instituto da supressio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Pretensa violação da boa-fé. Supressio. Não ocorrência. Aplicação do instituto da supressio. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alteração de fachada de prédio. Instituto da «supressio. Ausência de comprovação da tolerância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu não estar configurado o instituto da «supressio diante da ausência de provas de que a parte agravada tolerava as irregularidades cometidas objeto da presente ação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. «dobra do frete». Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de «dobra do frete». ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Locação. Descumprimento contratual. Cláusula de exclusividade. Alegada necessidade de aplicação do instituto da «supressio. Suposta configuração do «venire contra factum proprium. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ADESÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com aplicação de multa contratual, correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Apelante que, em sede recursal, pugna pela aplicação do instituto da supressio e pelo reconhecimento da prescrição trienal. Matérias que não foram ventiladas em contestação, onde se reclamou pela prescrição quinquenal, reconhecida na sentença. Inteligência do art. 336, CPC. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido

9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de cobrança. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. Multa denominada «dobra do frete. Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Impossibilidade de se fazer incidir o ponderado CCB/2002, art. 412. Recurso desprovido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Instituto da supressio. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Obras irregulares em condomínio ocorridas há mais de 30 anos. Aplicação do instituto da supressio. Requisitos não evidenciados. Impossibilidade de perpetuação de situação ilegal. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inexistência. Instituto da supressio não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Interesse processual. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Instituto da supressio. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou n egativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

15 - TJSP EMBargos à execução - contrato de prestação de serviços médicos em ambulatórios / pronto socorro - PARTES - ESTIPULAÇÃO - reajuste anual - EMBARGADA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL DO REAJUSTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO (renúncia ao exercício do direito) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sENTENÇA - MANUTENÇÃO.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação do instituto da supressio para excluir da dívida os juros moratórios no período de inércia do exequente. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE CADASTRO DE CLIENTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E SUPRESSIO REJEITADAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE GEREM EXPECTATIVA LÍCITA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - MÉRITO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS, LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE - JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Instituto da supressio. Artigos indicados como violados. Prequestionamento. Ausência. Fato constitutivo do direito. Falta de comprovação. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA - POSSE EXCLUSIVA, MANSA, PACÍFICA E PROLONGADA POR MAIS DE TRINTA ANOS - INÉRCIA ABSOLUTA DO COPROPRIETÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE ANIMUS DOMINI - APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A ADMISSIBILIDADE DA USUCAPIÃO EM CASOS DE POSSE EXCLUSIVA DE BEM EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POSSE CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 16 ANOS. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, ajuizada por condomínio edilício em desfavor dos apelantes, determinando a restituição da posse da área comum e a demolição de construção realizada pelos réus. ... (Continua)