instituicao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO FALSO. PAGAMENTO VIA PIX. FRAUDE. CONTESTACAO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes contendedoras se caracteriza como de consumo e, portanto, aplicáveis as normas de defesa do consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$7.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Consumidor - Máquina de Cartão de crédito - Valor retido pela Instituição Financeira - Alegação de Suspeita de Fraude - Pleito de restituição dos valores - Ausência de comprovação do repasse da quantia retida - Insuficiência de comprovação por tela sistêmica - Sentença de procedência - Recurso da Instituição Financeira - Comprovação do depósito do valor Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Consumidor - Máquina de Cartão de crédito - Valor retido pela Instituição Financeira - Alegação de Suspeita de Fraude - Pleito de restituição dos valores - Ausência de comprovação do repasse da quantia retida - Insuficiência de comprovação por tela sistêmica - Sentença de procedência - Recurso da Instituição Financeira - Comprovação do depósito do valor retido através de extrato bancário - Previsão contratual da retenção - Recurso provido.

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA EM FACE DA PARTE RÉ (LOJISTA) E JULGOU IMPROCEDENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. EVENTUAL RESCISÃO DA COMPRA E VENDA QUE NÃO AFETARIA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA DIRETAMENTE À REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Responsabilidade de instituição financeira por golpe financeiro. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos morais e materiais em que o autor alega ter sido vítima de um golpe ao transferir R$ 38.850,00 acreditando estar comprando um veículo, sendo que a instituição financeira requerida não verificou a regularidade da abertura da conta que recebeu os valores. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, com a condenação da instituição financeira à restituição dos valores, sentença da qual a instituição recorre.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela restituição de valores transferidos em decorrência de golpe, em razão de falha na prestação do serviço ao não verificar a regularidade da abertura da conta que recebeu os valores e a culpa do autor e de terceiros.III. Razões de decidir3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a transferência realizada pelo autor foi para uma conta vinculada à requerida.4. A instituição financeira falhou na prestação do serviço ao não verificar a identidade e a qualificação do titular da conta que recebeu os valores, configurando falha no dever de segurança.5. A instituição financeira é responsabilizada por falha na prestação do serviço, pois não demonstrou ter cumprido com as diligências necessárias para verificar a identidade do titular da conta que recebeu os valores.6. A jurisprudência estabelece que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, caracterizando-se como fortuito interno.7. Inexistente culpa exclusiva do autor, a instituição financeira também é responsável pela fraude e deve restituir o valor desembolsado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira à restituição do valor pago pelo autor.Tese de julgamento: A responsabilidade do banco é objetiva pela falha na prestação de serviços ao permitir a abertura de conta corrente utilizada para recebimento de valores oriundos de fraude, sem comprovação da veracidade dos dados apresentados para abertura da referida conta, o que facilitou a prática do golpe. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; Resolução 4.753/2019 do Banco Central; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0046225-93.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 10.12.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0024968-75.2024.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 25.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005288-63.2024.8.16.0131, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 24.03.2025; Súmula 479/STJ.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão da instituição financeira no polo passivo da ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. A Agravante defende que a presença da instituição financeira é imprescindível para a eficácia da decisão judicial, considerando o pedido de suspensão/rescisão do contrato de financiamento e a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Ausência de comprovação de regular contratação. Ônus da instituição financeira. Inexistência da contratação reconhecida. Crédito já devolvido por orientação de preposto do banco. Restituição das prestações descontadas, porém, que não foi providenciada pela instituição financeira e por isso deve ser feita em dobro. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Ausência de comprovação de regular contratação. Ônus da instituição financeira. Inexistência da contratação reconhecida. Crédito já devolvido por orientação de preposto do banco. Restituição das prestações descontadas, porém, que não foi providenciada pela instituição financeira e por isso deve ser feita em dobro. Dano moral configurado pelo desgaste psíquico de pessoa hipervulnerável. Reparação de dano moral corretamente arbitrada em R$10.000,00. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Micael Júlio de Souza Teodoro contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou improcedente a ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais proposta em face da NU Pagamentos S/A. O autor sustentou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que, se passando por representantes da instituição financeira, induziram-no à realização de dois empréstimos e pagamentos de boletos fraudulentos, totalizando prejuízo financeiro e dano moral. Requereu a restituição dos valores, o cancelamento dos contratos indevidos e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJPR Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Relação de consumo configurada. Fraude bancária via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Dano material e moral configurados. Recurso Não Provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação interposta em face sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes de transferências não autorizadas via PIX, totalizando R$ 58.730,00. A sentença aplicou o CDC (CDC) para reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afastar a culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2.1 Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aplicação do CDC à relação entre o autor e a instituição financeira foi adequada; e (ii) definir se a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude pode ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva ou concorrente do consumidor.III. Razões de decidir3.1 O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ.3.2 As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula 479/STJ).3.3 A instituição financeira deve adotar medidas de segurança adequadas para evitar transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de responder por negligência (CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC).3.4 No caso concreto, a realização de 21 transferências via PIX, em curto intervalo de tempo e com valor expressivo, evidencia falha de segurança da instituição financeira.3.5 Não restou demonstrado que o consumidor agiu de forma consciente e intencional para assumir o risco ou facilitar a fraude, afastando-se a tese de culpa exclusiva da vítima.3.6 A indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 foi considerada adequada para reparar o dano e desestimular práticas semelhantes, considerando os efeitos prolongados da ausência de restituição do valor subtraído.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AJUSTE FIRMADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AJUSTE FIRMADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Relação de consumo. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. Restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia da instituição financeira. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Recurso da instituição financeira. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AJUSTE FIRMADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de transações bancárias contestadas, condenando-a à restituição dos valores descontados, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência às transações. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Competência. Consórcio. Instituição financeira.

«O consórcio é equiparado a instituição financeira; em se tratando de crime capitulado na Lei 7.492/86, a competência é da Justiça Federal.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO. VÍNCULO APARENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RENOMADA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da irrelevância do depoimento pessoal do autor para o deslinde da controvérsia, conforme poder instrutório conferido ao juízo (art. 370 c/c 374, III, CPC). ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. SETE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES POR MEIO DE PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Fraude na celebração de contrato de financiamento e consequente inserção indevida de gravame financeiro no documento do veículo da parte autora - Ação de obrigação de fazer, visando à retirada da restrição, e indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira - Conhecimento parcial - Discussão em torno da multa e do prazo, fixados para cumprimento da obrigação - Inutilidade - Banco que já realizou a baixa do gravame - Multa que não incidiria antes da intimação pessoal da instituição financeira - Súmula 410/STJ - Perda do objeto - Ausência de interesse recursal - Mérito da parte conhecida - Responsabilidade da instituição financeira caracterizada - A possibilidade de fraude na celebração de contratos deve ser encarada como risco da própria atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira ré - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$10.000,00, que é razoável - Sentença mantida - Apelo, na parte conhecida, improvido

20 - STF Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta e de operação de instituição financeira não autorizada. Condutas puníveis que, por não se revelarem incompatíveis entre si, podem ser cometidas em concurso.

«- Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no Lei 7.492/1986, art. 16, ambos, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16, art. 4º) mostra-se também compatível com a prática). ... (Continua)