Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Relação de consumo configurada. Fraude bancária via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Dano material e moral configurados. Recurso Não Provido.

I. Caso em exame1.1 Apelação interposta em face sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos material e moral decorrentes de transferências não autorizadas via PIX, totalizando R$ 58.730,00. A sentença aplicou o CDC (CDC) para reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira e afastar a culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2.1 Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aplicação do CDC à relação entre o autor e a instituição financeira foi adequada; e (ii) definir se a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude pode ser afastada ou atenuada por culpa exclusiva ou concorrente do consumidor.III. Razões de decidir3.1 O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ.3.2 As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula 479/STJ).3.3 A instituição financeira deve adotar medidas de segurança adequadas para evitar transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de responder por negligência (CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC).3.4 No caso concreto, a realização de 21 transferências via PIX, em curto intervalo de tempo e com valor expressivo, evidencia falha de segurança da instituição financeira.3.5 Não restou demonstrado que o consumidor agiu de forma consciente e intencional para assumir o risco ou facilitar a fraude, afastando-se a tese de culpa exclusiva da vítima.3.6 A indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 foi considerada adequada para reparar o dano e desestimular práticas semelhantes, considerando os efeitos prolongados da ausência de restituição do valor subtraído.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso não provido.... (Continua)