Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. SETE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES POR MEIO DE PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)