Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Micael Júlio de Souza Teodoro contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou improcedente a ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais proposta em face da NU Pagamentos S/A. O autor sustentou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que, se passando por representantes da instituição financeira, induziram-no à realização de dois empréstimos e pagamentos de boletos fraudulentos, totalizando prejuízo financeiro e dano moral. Requereu a restituição dos valores, o cancelamento dos contratos indevidos e indenização por danos morais. ... (Continua)