1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido
1 - Para o STJ acolher a tese de ausência de prova robusta e inequívoca da autoria delitiva, teria de rever fatos e de provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - é anterior à norma que deu suporte à autuação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Apelação. Inovação recursal. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno provido.
1 - A natureza de ordem pública do debate sobre ilegitimidade passiva, de modo a inexistir inovação recursal na apelação que inaugura a tese, é questão de direito. Afastamento da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de Declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Necessida de anuência expressa. Súmula 83/STJ. Art. 105, III, «a e «c, da Constituição Federal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sede de recuperação judicial, «a extensão da novação aos coobrigados depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a novação não se presume (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em ). 12/5/2021 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização (uso indevido de marca). Comercialização de produtos. Ausência de irregularidades. Infração penal de ordem tributária. Inovação recursal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não ficaram configuradas as irregularidades na aquisição e comercialização dos produtos em questão a ensejar condenação por danos morais ou materiais, além de ser inovação recursal a alegação de existência de infração penal de ordem tributária, 2. Assim, inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, pois seria imprescindível o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Inovação. Incabível. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, por ocasião dos julgamentos dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, perante a Segunda Seção, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Superação. Parâmetros de controle. Ausência. Súmula 182/STJ. Desproporção ante obrigação principal. Alegação genérica. Valor de notas fiscais. Exame direto de provas e inovação recursal.
1 - A decisão singular apontou que o exame de exorbitância da multa cominatória exige a invocação de parâmetros fáticos delineados na origem que habilitem a apreciação por esta Corte das alegações recursais. Na sua falta, correta a decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), incorrendo o agravo no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Novação. Extensão. Garantidores. Supressão ou substituição. Credor titular. Consentimento expresso. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Inovação. Impossibilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. V iolação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Abrandamento do regime inicial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Inovação recursal. 2. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Necessidade de complementação do valor. Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido.
1 - A questão referente ao julgamento ultra petita não foi objeto do recurso especial, motivo pelo qual sua invocação nesta fase processual caracteriza inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ônus da prova. Inocação recursal. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência de inovação recursal da ora agravada na apelação, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação não residencial. Despejo. Infração contratual. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ocorrência de inovação recursal na invocação de questão não suscitada nas razões recursais. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Internação provisória. Instituição municipal. Insuficiência. Atendimento regional. Alegação de suficiência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Vício de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. Impugnação insuficiente e inespecífica. Súmula 182/STJ.
1 - A alegação de vício de fundamentação do acórdão da origem suscitada apenas por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocupação de bem público. Auto de infração embasado em procedimento demarcatório judicialmente anulado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transcendência do delito. Nulidades processuais. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - As instâncias ordinárias consideraram suficientemente demonstrada nos autos a transnacionalidade do tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.... ()
