ininputabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).... (Continua)

2 - STF Ininputabilidade. Silvícola. Índio integrado à sociedade. CP, art 26, parágrafo único.

«O índio, em nosso sistema jurídico, como já assinalado, só é considerado relativamente incapaz e, portanto, sujeito à tutela da União, para efeitos civis, nada impedindo que o índio ainda não integrado seja criminalmente responsável. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

«Restando reconhecida, através de provas incontroversas, a autoria e materialidade do delito, além, ainda, de não existir qualquer tese excludente de ilicitude e de culpabilidade, correta é a sentença que, diante da presença de laudo pericial conclusivo da inimputabilidade do réu, o absolve sumariamente, aplicando-lhe medida de segurança. Inteligência dos arts. 97 do CP e 411 do CPP.... (Continua)

4 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 147, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, DO CP, ALÍNEAS «A, «B E «C, DO CP E ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 150.

Nulidades repelidas. Decisão vergastada fundamentada. Ininputabilidade do recorrente que não restou demonstrada nos autos originários, tampouco foi requerida a instauração de incidente para a comprovação de tal assertiva, nem sequer em alegações finais. Autoria e materialidade comprovadas. Prova robusta. Absolvição que se repele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA EXIGIDA PELO TIPO. ISENÇÃO DE PENA POR ININPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verificado que a Defesa formulou pedidos de reforma da sentença com relação à delitos que, sequer, o réu fora condenado, conheceu-se apenas parcialmente da apelação, por falta de interesse recursal. ... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - DESACATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 397, II,

do CPP. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS Inimputabilidade do réu marcelo. Não demonstrada.

«Para comprovação da inimputabilidade necessário o exame pericial competente, devendo ser postulado em momento oportuno, quando existe dúvida da integridade mental do réu. Não é o caso dos autos. Além de não postulado em momento oportuno pela defesa o incidente, não levantou-se dúvida quanto à capacidade mental do acusado. Assim, incabível o reconhecimento da inimputabilidade do réu. Alegação defensiva também prejudicada pelo reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao fato imputado a Marcelo.... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus, visto que exige prova pericial específica.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. A ré Tamiris Felipe foi condenada por violação aos arts. 129, caput, 147, caput, 329, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por inimputabilidade e, especificamente quanto ao delito de lesão corporal contra Tatiana, pela precariedade do acervo probatório. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de inimputabilidade da ré por uso crônico de drogas e (ii) a insuficiência de provas quanto à lesão corporal contra Tatiana. III. Razões de Decidir  3. A inimputabilidade não foi reconhecida devido à ausência de instauração do incidente de insanidade mental, conforme CPP, art. 149, e precedentes do STJ. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram consideradas certas, não havendo provas suficientes para a alegação de inimputabilidade ou para a absolvição por falta de provas. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade requer exame médico-legal. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas. __________ Legislação Citada: CP, arts. 28, I, 33, § 2º e § 3º, 44, I, II, III, 69, 77, caput, I e II, 129, caput, 147, caput, 163, parágrafo único, III, 329, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020. STJ, AgRg no HC 541447 SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Causa de diminuição da pena. Dependente químico. Inimputabilidade e semi-inimputabilidade não acolhidas pelo conselho de sentença. Vedado reexame. Recurso improvido.

«1 - Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. ... (Continua)

13 - STM Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.

«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Unanime.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INIMPUTABILIDADE. I.

Caso em Exame Delson Rodrigues Sena foi pronunciado por homicídio qualificado, acusado de matar Mauro Pereira Aquino com golpes de faca, por motivo fútil, com meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu alegou legítima defesa e inimputabilidade devido à esquizofrenia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Delson Rodrigues Sena era inimputável no momento do crime, devido a transtorno mental, justificando a absolvição sumária. III. Razões de Decidir 3. O laudo de insanidade mental indicou esquizofrenia, evidenciando a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do ato. 4. Testemunhos e provas orais corroboraram a condição de inimputabilidade, com relatos de comportamento paranoico e ausência de medicação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição sumária do réu com imposição de medida de segurança detentiva. Tese de julgamento: 1. Inimputabilidade por transtorno mental grave. 2. Aplicação de medida de segurança detentiva... (Continua)

15 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada. Recurso da Defesa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Apelante que ostenta condenações anteriores. Crime praticado no interior de residência, asilo inviolável do cidadão, mediante escalada. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Pedido de absolvição pela inimputabilidade do réu. Inimputabilidade não demonstrada. Mera alegação de embriaguez que não afasta a responsabilidade penal. Ausência de documentos nos autos que comprovem a suposta inimputabilidade do apelante. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base elevada em face dos maus antecedentes do acusado. Agravante da reincidência já compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto fixado pelo d. juízo a quo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Quesitação. Quesito genérico de absolvição. Rejeição que prejudica o quesito relativo à inimputabilidade. Quesitos autônomos. Nulidade não caracterizada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.

«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. ... (Continua)

20 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.