Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA EXIGIDA PELO TIPO. ISENÇÃO DE PENA POR ININPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verificado que a Defesa formulou pedidos de reforma da sentença com relação à delitos que, sequer, o réu fora condenado, conheceu-se apenas parcialmente da apelação, por falta de interesse recursal. ... (Continua)