iniciativa do orgao julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Omissão. Não existência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

3 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. Manejo como recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utiliza-lo como se recurso fosse (q.v. verbi gratia: AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008; IUJur no Ag 773.789/RJ, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/11/2007; AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador, embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de reconhecimento da prescrição. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos lep, art. 111 e lep art. 112. Dispositivos indicados que não guardam pertinência temática com a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Fundamento da decisão da presidência não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental não conhecido.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tese não debatida sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Questões suscitadas na impetração que não foram debatidas no acórdão da apelação. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento por supressão de instância. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Não tendo sido a questão apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.