Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Questões suscitadas na impetração que não foram debatidas no acórdão da apelação. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.