infracao disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELA SENTENCIADA BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Pena. Execução. Prescrição. Infração disciplinar. Fuga. Falta permanente. Cessação com a recaptura. Lei 7.210/84, art. 50, II. CP, art. 111, III.

«A infração disciplinar consistente no ato de fuga, prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, II, é permanente, apenas cessando com a recaptura do preso. Descabe invocar a prescrição bienal da infração disciplinar se não verificado o curso deste lapso temporal.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou a infração disciplinar imputada ao sentenciado para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade concreta ou consequências gravosas à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi devidamente considerada infração disciplinar de natureza intermediária, consoante Resolu, art. 45, Xção SAP 144/10. Impossibilidade de acolhimento da irresignação acusatória. Decisório proporcional às circunstâncias. Desprovimento

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Fuga. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Reconhecimento. Regimento disciplinar penitenciário, art. 37. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apuração de infração disciplinar. Fuga. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Decisão que declara operada a prescrição da pretensão punitiva quanto à infração disciplinar. Insurgência ministerial.

«Implementado o lapso temporal previsto no art. 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, importa a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inexiste qualquer inconstitucionalidade no disposto no arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado ao estabelecer prazos prescricionais (decadenciais) à instauração e processamento de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da execução penal. Isso porque o CF/88, art. 24, I designa como concorrente, entre a União e os Estados, a competência para legislar sobre Direito Penitenciário. Nessa perspectiva, a União exerceu sua competência em estabelecer normas gerais sobre o direito penitenciário, consistente na Lei de Execuções Penais, que prevê a necessidade de instauração de PAD para apuração do cometimento de faltas graves. Todavia, a LEP não disciplina a prescrição (decadência) da apuração da falta grave, ponto em que foi complementada pelo Regimento Disciplinar Penitenciário desse Estado Decreto 46534/09, de forma que não há inconstitucionalidade aventada pelo Ministério Público. Não se trata, pois, em usurpação de competência legislativa da União, em afronta ao CF/88, art. 22, I, ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério Público, na medida em que o ramo do direito disciplinado pelo Regimento Disciplinar Penitenciário não é o penal, motivo pelo qual o CP, art. 109, VInão rege a prescrição atinente à punibilidade ao cometimento de falta grave, que diz com direito penitenciário. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR

Homologação de falta média. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Acolhimento. Sentenciado que se dirige de forma insolente, desrespeitosa e ameaçadora a funcionários. Conduta que não se confunde com comportamento meramente inconveniente. Falta grave configurada, nos termos dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP. Agravo provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de infração disciplinar grave. Imprescindibilidade de exame do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «este Tribunal consolidou jurisprudência acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 513.398/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019.)... (Continua)

8 - STF Furto. Desclassificação. CPM, art. 240, § 2º, do CPM. Infração disciplinar. Não havendo sido o bem subtraído devolvido à vítima, inviável proceder-se à desclassificação da conduta para infração disciplinar. Precedentes. Habeas corpus Acórdão/STF, primeira turma, relatora a Ministra rosa weber; e Acórdão/STF, primeira turma, relatora a Ministra cármen lúcia.

9 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Infração disciplinar de natureza grave. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Confecção de tatuagem. Conduta proibida em regulamento da unidade prisional. Configuração de infração disciplinar de natureza grave consistente em desobediência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva - Admissibilidade - A autoridade apuradora não logrou êxito em descrever e identificar concretamente a conduta do sentenciado como ato de incitação à subversão da ordem e da disciplina na unidade prisional, imputando ao agravante infração disciplinar de natureza grave com base exclusivamente em declarações genéricas e imprecisas prestadas pelos agentes penitenciários - Dúvida em relação à materialidade da infração disciplinar - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.

«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Fuga do estabelecimento prisional. Ausência de procedimento administrativo disciplinar prévio. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, quando evidenciada ofensa a entendimento sumulado deste Superior Tribunal, no sentido da indispensabilidade do procedimento administrativo disciplinar prévio ao reconhecimento de infração disciplinar. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Irmã do reeducando, devidamente cadastrada como visitante, que trazia drogas para o interior do estabelecimento prisional- Detecção via scanner corporal - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta- Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (não indicada). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Súmula vinculante 9/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao sentenciado para falta média. Insurgência do «Parquet em que se busca o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Precedentes. Desprovimento do recurso ministerial, e em juízo de reexame, absolvo o sentenciado Jones Henrique Rufino de Sousa da imputação de falta disciplinar, cassando todos os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da infração disciplinar aludida em primeira instância

17 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.

«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

18 - STF II. Infração disciplinar: irrelevância, para o cálculo da prescrição, da capitulação da infração disciplinar imputada no art. 132, XIII - conforme a portaria de instauração do processo administrativo anulado -, ou no art. 132, I - conforme a do que, em conseqüência se veio a renovar -, se, em ambos, o fato imputado ao servidor público - recebimento, em razão da função de vultosa importância em moeda estrangeira -, caracteriza o crime de corrupção passiva, em razão de cuja cominação penal se há de calcular a prescrição da sanção disciplinar administrativa, independentemente da instauração, ou não, de processo penal a respeito.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

(i) PRELIMINAR: Nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defensor constituído durante a oitiva do reeducando. Prejuízo não demonstrado. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Infração disciplinar devidamente comprovada - Posse de aparelho de telefonia celular - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Cometimento de falta disciplinar de natureza grave bem evidenciada - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Júlio Cesar da Silva Meireles para falta média, conforme art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Alegação de atestado de comportamento considerado neutro e infração disciplinar cometida há mais de um ano. Existência de atestado de bom comportamento. Única infração disciplinar que não tem o condão de obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciada a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... (Continua)

28 - TJSP Execução penal - Falta grave - Conclusão pelo reconhecimento da infração disciplinar - Desnecessidade de menção expressa a todas as teses da Defesa - Carência de fundamentação - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas;

29 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Posse de aparelhos de celular. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para percepção de benefícios prisionais. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Data-Base. Dia do cometimento da infração disciplinar. Ordem parcialmente concedido.

I - Evidenciada a tentativa do apenado de ingressar na casa prisional na posse de aparelhos de telefone celular, enquanto descontava pena em regime semiaberto, resta configura a prática de infração disciplinar de natureza grave, com fulcro na LEP, art. 50, VII.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Falta grave. Homologação. Dentro do prazo prescricional para apuração da infração disciplinar. Decreto 8.380/2014. Agravo regimental desprovido.

«1. O cometimento de falta grave deve ser homologado pelo Juízo das Execuções para ter o condão de impedir a concessão de benefícios. O Decreto 8.380/2014 não estabeleceu que a homologação da falta grave precisa ocorrer, necessariamente, no período previsto naquela norma, mas sim dentro do prazo prescricional para apuração da infração disciplinar. Precedentes do Superior Trubunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recursos ministerial e defensivo. Inconformismo do «Parquet voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Impossibilidade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta média. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Parcial provimento ao recurso defensivo e desprovimento ao ministerial

36 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de fuga. Prática de atos meramente preparatórios. Recurso provido para o fim de desclassificar a conduta do agravante para infração disciplinar de natureza média.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. 1. CONTROLE JUDICIAL. NECESSIDADE.

A execução penal é, toda ela, jurisdicionalizada, de modo que qualquer decisão da autoridade administrativa pode ser questionada, formalmente e em seu mérito, perante o Poder Judiciário. Cometida a falta disciplinar, surge a possibilidade de imposição de sanções no âmbito administrativo e jurisdicional, encontrando-se as primeiras sujeitas a controle e revisão judicial. Precedentes do C. STJ. A infração disciplinar, ainda que leve ou média, pode impactar o acesso a benefícios, ao classificar o comportamento carcerário do sentenciado como «regular e implicar um período de reabilitação de 3 a 6 meses (cf. arts. 85, III, e 89, I e II, do RSAP). Da mesma forma, é possível que o Juízo, no âmbito do controle judicial, reclassifique uma infração considerada leve ou média pela autoridade administrativa como grave. 2. FALTA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Pedido absolutório. Não cabimento. Infração disciplinar seguramente demonstrada por prova oral e documental. Agravo improvido.... (Continua)

38 - STJ Pena. Execução. Remição. Punição por falta disciplinar grave. Perda do direito. LEP, art. 127.

«Nos termos do cânon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP), «o condenado que for punido por falta grave perderá o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 209 (lesão leve). Pleito pela desclassificação para infração disciplinar. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta como a prevista no CPM, art. 209. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para infração disciplinar encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Ausência de retorno após a obtenção de saída temporária. Fuga (lep, art. 50, II). Configuração. Perda dos dias remidos. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal (Súmula 611/STF). Manutenção da decisão monocrática que, com base na jurisprudência deste tribunal, concedeu parcialmente a ordem em favor da agravante. Pleito de reconhecimento da prescrição da infração disciplinar após a decisão que a reconheceu e determinou a aplicação das sanções cabíveis. Tema que não foi objeto da pretensão inicial, nem de debate da decisão hostilizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese que não merece prosperar. Ausência de efeito suspensivo do recurso de agravo em execução (lep, art. 197). Punição após o reconhecimento judicial da infração disciplinar.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, com base no entendimento deste Superior Tribunal, mantém o reconhecimento da conduta de não retornar da saída temporária como infração disciplinar de natureza grave, mas concede habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal examine a perda dos dias remidos, de acordo com a nova redação da LEP, art. 127. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso do lapso de dois anos entre a data do cometimento da infração disciplinar e o seu reconhecimento por decisão judicial. Prescrição. Reconhecimento. Ausência de previsão legal da prescrição das infrações disciplinares praticadas, na execução da pena, que exige aplicação analógica do menor índice prescricional, previsto no CP, art. 109, VI. Sanção disciplinar que não pode mais gerar efeitos na execução da pena. Agravo em execução penal provido.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. HOMOLOGADA. RECURSO DEFENSIVO ALEGAÇÃO DE FALTA COLETIVA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE AUTORIA COLETIVA.

Mantida a homologação da falta grave. Conduta individualizada. Sentenciado identificado individualmente e apontado como um dos autores. ... (Continua)

43 - TJSP Execução Penal - Progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Inconformismo do Ministério Público - Prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, antes do julgamento do agravo interposto - Análise do recurso que resta prejudicada

44 - STJ Pena. Execução penal. Remição. Punição por falta disciplinar grave. Perda do direito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«Nos termos do cânon inscrito no LEP, art. 127, «o condenado que for punido por falta grave perderá o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data da última prisão ou última infração disciplinar. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Alteração da data-Base para concessão de benefícios. Recaptura. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios.... (Continua)

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso do Ministério Público pretendendo o reconhecimento de infração de natureza grave. Descabimento. Conduta que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/10. Desprovimento

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR -

Desobediência - Infração disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento - Conjunto probatório seguro e coeso - Precedentes - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Agravo ministerial interposto contra decisão que considerou de natureza média infração disciplinar reputada grave administrativamente.