infeccao puerperal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Ação indenizatória visando a condenação de hospital por danos morais e estéticos decorrentes de infecção puerperal após cesariana. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Sentença de procedência. Recurso das partes. Autora que foi acometida por infecção uterina pós-parto, em razão de restos placentários. Prova pericial realizada que atestou falha na prestação do serviço. Evidenciado nexo de causalidade decorrente da presença de restos ovulares após realização de parto vaginal e a infecção puerperal. Dano moral configurado. Consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - REPETIÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO MÉDICO - INFECÇÃO PUERPERAL - CIRURGIA DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL -RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia, quando a prova técnica foi realizada sob o crivo do contraditório, por profissional habilitado, não se mostrando parcial ou contraditória. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AUTORA QUE, APÓS CESÁREA E ALTA HOSPITALAR, SOFREU COM INFECÇÃO NO ÚTERO, TOTALIZANDO 36 DIAS DE INTERNAÇÃO, SENDO 13 EM UTI, EVOLUINDO, AINDA, COM QUADRO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO -

Prova pericial conclusiva no sentido de que a autora foi assistida conforme conduta recomendada diante do quadro de infecção puerperal - Ausência de prova segura da causa da infecção - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Fixação. Mantida. Entendimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Direito infraconstitucional federal. Uniformização. Interpretação. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem se trata de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada decorrente de tardio diagnóstico de infecção puerperal que resultou no falecimento da genitora da autora. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido condenando o município ao pagamento de danos morais com juros e correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar pensão mensal a título de juros cessantes à filha da genitora. Essa Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico em hospital público. Fato 1. Parto cesárea. Infecção. Histerectomia puerperal (retirada do útero da autora) que decorreu de circunstância externa. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fato 2. Morte da filha do casal recorrente. Diagnóstico de pneumonia bacteriana. Ausência de internação. Descumprimento de orientação do ministério da saúde. Inversão do ônus da prova. Teoria da perda de uma chance. Ausência de responsabilidade civil não comprovada.

1 - Fato 1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de falha no atendimento médico prestado à parturiente autora.... (Continua)

8 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO PENAL, art. 211. PENA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 (OITO) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DECLARADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DE SUPOSTA QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE MÉDICO E PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ARGUIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO QUE NÃO AMPARA AS HIPÓTESES DE CONHECIMENTO DE CRIME. INÍCIO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA E EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTOS SUCINTOS FEITOS PELO PROLATOR DO DECRETO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL QUE SUGEREM A RESPECTIVA AUTORIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA (INFANTICÍDIO). ESTADO PUERPERAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Sendo 3 (três) anos a pena máxima prevista no CP, art. 211 e decorridos mais de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição relativamente a este delito. - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades devem ser arguidas a tempo e modo, sob pena de preclusão. - Conquanto a relação entre médico e paciente goze de sigilo profissional, o conhecimento pelo profissional da prática de ato tipificado como crime na legislação penal não é hipótese que justifica a não comunicação do ocorrido à autoridade. - A redação do p arágrafo único do CPP, art. 212 (introduzida pela Lei 11.690/08) determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes e autoriza que ao juiz complemente a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. - Embora tenha o magistrado iniciado os questionamentos às testemunhas, a defesa, presente à audiência, não se manifestou, não tendo alegado a nulidade (relativa) nem mesmo por ocasião das alegações finais, razão pela qual se trata de matéria preclusa. - Sucinto o fundamento utilizado pelo juiz para rejeitar as teses defensivas de impronúncia e de desclassificação para a forma culposa, não é nula a sentença por ausência de apreciação de tese defensiva e por excesso de linguagem. - A decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte da acusada, deve ser mantida a sua submissão a julgamento popular. - Ausente prova estreme de dúvida quanto à efetiva intenção da agente, se agiu ou não com propósito homicida, bem como ao alegado estado puerperal, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para outro crime de competência diversa. - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 8.255, de 13 de março de 2024, do Município de Guarulhos, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, determinando a criação de órgão público e impondo atribuições à Secretaria Municipal da Saúde - Determinações que tolhem do Poder Executivo a escolha pela melhor forma de implementação da política pública, configurando verdadeira invasão do âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUBERCULOSE RENAL. ALEGAÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por paciente que alega ter contraído tuberculose renal após cesariana realizada no  hospital demandado.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE PARTO E PÓS-PARTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS E A SITUAÇÃO MÉDICA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

SUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REMUNERADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CARÁTER OBJETIVO, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NO ENTANTO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA DOS MÉDICOS CONTRATADOS QUE ATENDERAM AO PACIENTE. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações cíveis interpostas por hospital e seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por falha na prestação de serviços médicos durante parto cesáreo, que resultou em endometrite puerperal e histerectomia. ... (Continua)

13 - STJ habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018, normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC coletivo 143.641/SP. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Responsável pela contabilidade de organização criminosa (pcc). Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V, CPP. CPP. Filhos menores de 12 anos. Pedido não analisado pelas instâncias ordinárias à luz do entendimento firmado pela suprema corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Paciente foragida. Demonstrada nítida intenção de furtar à aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Prioridade de interesse do menor. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos», passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos, IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão de desembargador relator que indeferiu a liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. CPP. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Prioridade de interesse do menor. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Reiteração delitiva. Nova prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos incisos IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Quatro filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 - normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC coletivo 143.641/SP. ... (Continua)