Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE PARTO E PÓS-PARTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS E A SITUAÇÃO MÉDICA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

SUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REMUNERADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ESTATAL, DE CARÁTER OBJETIVO, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NO ENTANTO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA DOS MÉDICOS CONTRATADOS QUE ATENDERAM AO PACIENTE. ... (Continua)