indicacao precisa recurso de revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da empresa eluma S/A. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional. O e. Tribunal Regional fundamentou a decisão acerca do nexo causal entre a doença que acometeu o autor e as atividades desenvolvidas na reclamada, e a consequente condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos moral e material, de forma clara e precisa, indicando os fatos que teve por verdadeiros bem como as provas que embasaram o seu convencimento. Indenes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional. Provas.

«A empresa, ao suscitar a nulidade da sentença, o faz sob o argumento de que o juiz de primeiro grau decidira com base em prova inexistente nos autos. No particular, entretanto, a discussão diz respeito ao mérito da controvérsia. E, diante dos argumentos e da técnica adotados pela empresa, caso se entenda que ela suscita, em verdade, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tanto da sentença como do acórdão regional, é preciso registrar que invocação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não atende ao disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Ressalte-se, quanto à nulidade do acórdão regional, que sequer foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Município. Ausência de indicação da condição de advogado público. Critério da Súmula 436/TST não atendido. Entretanto, presença de procuração nos autos constituindo advogada. Irregularidade de representação não configurada.

«Constatado nos autos que havia procuração válida que outorgava poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, torna-se despicienda sua declaração da qualidade de Procuradora do Município, para aplicação da vantagem adicional e específica, que dispensa a juntada de procuração, prevista na Súmula 436/TST. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO ACÓRDÃO REGIONAL QUE TRATA DO TEMA SEM INDICAÇÃO PRECISA DA TESE ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

A transcrição integral do trecho do acórdão recorrido que trata do tema, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Em razão da incidência do referido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896. No tocante à questão de mérito, não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não serem enfrentado s a alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... (Continua)

6 - TST Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista. Danos materiais. Despesas e custeio do tratamento. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação do CLT, art. 896, hipótese não mais prevista na atual redação do CLT, art. 894. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia (págs. 275/281) no início das razões recursais, de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I.

A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. II. A 4ª Turma do TST, por maioria, no RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento «ultra petita". III. No caso dos autos, o reclamante atribuiu valor «aproximado a cada um dos pedidos formulados na peça inicial, sob a justificativa de que para se alcançar os montantes exatos, é necessário ter acesso a documentos que se encontram na guarda da reclamada, sobretudo quanto aos pleitos julgados procedentes acerca das diferenças de horas extras, da PLR e dos descontos indevidos. IV. Decisão agravada mantida quanto ao caráter estimativo dos valores indicados na petição inicial, a despeito do reconhecimento da transcendência jurídica da causa. V. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. 2. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. EMENDA À INICIAL. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM REALCE DE TRECHOS QUE, ORA EXTRAPOLAM A POSSÍVEL TESE COMBATIDA, ORA NÃO CONTEMPLAM FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA JUSTIFICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. III. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento «ultra petita. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. IV. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REFLEXOS. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na medida em que o contrato de é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência ( tempus regit actum ). Portanto, para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se à legislação em vigor à época; já as situações ocorridas a partir de 11/11/2017. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição integral do acórdão recorrido quanto ao tema em questão, deixando de delimitar a tese eleita pelo TRT e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Precedentes. Logo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Honorários recursais incabíveis. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto às questões submetidas no apelo especial, a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EQUIPARADO A ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos do acórdão embargado, o qual deu provimento ao recurso de revista do reclamante, foi destacado que a base de cálculo do adicional de periculosidade deverá ter como parâmetro todas as parcelas salariais e as diferenças apuradas em liquidação, respeitado o período imprescrito . Assim, não se verifica omissão, mas adoção de fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, bem como indicação precisa da futura forma de cálculo e execução das diferenças deferidas. Dessa forma, não há falar nas hipóteses previstas no CLT, art. 897-Ae 1.022 do CPC .

14 - TST Litigância de má-fé por embargos de declaração protelatórios.

«Ao contrário do decido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implica na má-fé da reclamada capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Em verdade, a condenação imposta, a título de litigância de má-fé, não dispensa a indicação precisa dos fatos que a motivaram e a demonstração de que a parte agiu de forma reprovável, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 ainda mais por se tratar da aplicação de penalidade. Registre-se, ainda, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Razão pela qual excluí-se da condenação apenas a multa de 20% por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade das provas. Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados. Incidência da súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Violação de domicílio inexistente. Fundadas razões para a diligência. Dosimetria. Modulação da fração redutora com base na quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SHIRLEI DONIZETE LOPES . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA EMPREGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador quanto à manutenção do valor arbitrado no que se refere à indenização por dano material paga em parcela única, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUSITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO APENAS NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUSITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO APENAS NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUSITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO APENAS NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUSITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO APENAS NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento desprovido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUSITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a referida matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a súmula de jurisprudência e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta transcrição do trecho do acórdão regional com relação ao tema impugnado. Desatendidos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ausente a transcendência . Recurso de revista não conhecido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso presente, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição na íntegra da decisão regional, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de produção antecipada de prova. Dispositivos indicados que não impugnam o fundamento do acórdão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação precisa do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não indicação precisa dos dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)