Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Não indicação precisa dos dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)