indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA.

Indeferimento da inicial. Inadequação da via recursal. Hipótese em que é cabível recurso de apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA.

Interrupção de energia elétrica na residência do autor apesar de estar com as contas devidamente pagas pelo período de 7 dias entre 24/12/2023 e 31/12/2023. Autor solicitou o reestabelecimento do fornecimento de energia pela via administrativa através dos protocolos 543284716, 543887680, 544498300, 548595021, porém sem sucesso. Autor que comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, demonstrando que não deu causa para o corte indevido. Ré que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC/2015, art. 373, II, ônus que lhe caberia, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais comprovados. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO.

Decisão que indeferiu pedido de diferimento de eventuais custas processuais. Feito que não se enquadra dentro das hipóteses ao art. 5º da Lei Estadual 11608/2003, cujo rol é taxativo. Custas iniciais recolhidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RESSSARCIMETO. CONSERTO MOTOR. INADEQUADO. DANOS A SEREM RESSARCIDOS. LEGALIDADE.

Nos termos do CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Restando comprovado que o reparo realizado no motor pelo requerido não fora devidamente efetuado é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora para realizar o efetivo reparo e funcionamento do motor.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATORIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Aquisição na planta de apartamento que foi construído e entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) daquele que foi apresentado como «decorado e que não reproduziu os shafts constantes do memorial descritivo. Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) seguindo diretriz dessa 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. HONORÁRIOS fixados em 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

Em consonância com decisão preferida pelo STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos deve ser mantida a sentença guerreada que declarou a prescrição.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... (Continua)

10 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SCORE. «CREDIT SCORING INCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.

Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.264). matéria objeto dos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. Decisão que determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada. Art. 1.037, II do CPC. Julgamento do recurso que ora se suspende.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.C/C INDENIZATORIA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RECONHECE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTUDO ALEGA DESCONHECER CONTRATO CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSENCIA DE TERATOLOGIA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL.APELO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANOS MORAIS. CORTE ENERGIA. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. 8 HORAS DE ATRASO DE VOO. RÉ QUE NÃO OFERECERU QUALQUER ASSISTÊNCIA A AUTORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. NÃO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. RECONHECIDO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER ACESSO À CONTA MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA DA EMPRESA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 300, DO CPC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NECESSITAM DE MELHOR ESCLARECIMENTO. FATOS QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE TRÊS MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

19 - TJSP APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA E NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. CONVENCIMENTO DO JUIZ FIRMADO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. 2.- tampouco demonstrada no recurso sua pertinência. Inadimplemento contratual demonstrado, daí a necessidade de se acolher o pedido condenatório formulado pelo autor... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO DO AUTORAL.

Alegação autoral de que as partes firmaram Contrato de prestação de serviços consistente na prestação de serviços de manutenção de guindautos a serem realizados nas instalações da parte autora que demandou diversos investimentos, tal como captação de linha de crédito. Ocorre que o contrato não decorreu da forma ajustada, haja vista a ocorrência de uma série de anormalidades, impondo à Requerente custos extraordinários, além da ré acarretar diversos atrasos nos pagamentos referente a serviços executados e, ainda, não efetuar o pagamento, mesmo após a execução com excelência. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Ausência de amparo à pretensão recursal. O contrato nunca garantiu uma quantidade de serviços mínima ou máxima à Autora, sendo que escopo do contrato era de prestação de serviços de manutenção em guindautos e, assim, tratar-se de contratação por livre demanda da contratante, conforme as necessidades da sua frota, ou seja, contratou a Autora por demanda real (e não projetada) e honrou com a remuneração todos os serviços que foram realizados. Restou incontroverso nos autos de que não houve por parte da apelada descumprimento pelas obrigações impostas pelas referidas cláusulas, como bem destacou a sentença recorrida de index 1670. A parte autora, ora apelante não acostou documentos capazes de comprovar suas teses. A perícia foi clara no sentido de que não há, nos autos, documentos que comprovem a data de protocolo das Notas Fiscais perante o sistema da Ré, bem como não há documentos que comprovem que tais NF¿s foram encaminhadas dentro do prazo, e acompanhadas dos documentos contratualmente exigidos. Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 1.2 do Acordo de Condições (Doc. 9, item D), a vulnerabilidade invocada como causa da nulidade não se configura, e, ademais, as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas nos arts. 166 e 167 do Código Civil não se configuraram. O contrato nunca garantiu uma quantidade de serviços mínima ou máxima à Autora, sendo que escopo do contrato era de prestação de serviços de manutenção em guindautos e, assim, tratar-se de contratação por livre demanda da contratante, conforme as necessidades da sua frota, ou seja, contratou a Autora por demanda real (e não projetada) e honrou com a remuneração todos os serviços que foram realizados ( FLS. 166).Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECISÃO QUE DECRETA REVELIA DO REU. INFORMAÇÃO DA ASPJE ASSESSORIA GERAL DE INOVAÇÃO E GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE DADOS CIENCIA DA OCORRENCIA DE FALHA NO SISTEMA PJE EM 03/05/22 QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DO PROCURADOR DA AMPLA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. art. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação na qual alega o autor que, no dia 21/10/2017, entrou em contato com o banco réu em razão de lançamentos realizados em sua conta corrente, os quais desconhecia, no importe de R$ 80.000,00. Narra que não contratou nenhum empréstimo e que tão pouco havia firmado contrato de seguro com a empresa HD seguros. Impugnou, também, lançamentos realizados em sua fatura de cartão de crédito, nos valores de R$ 999,94; R$ 999,97 e R$ 999,92. Informa que também entrou em contato com a seguradora, que confirmou a inexistência de contratação de seguro. Aduz que, apesar de ter realizado reclamações junto ao banco réu, as mesmas não foram acolhidas. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRO-RJ. AÇÃO INDENIZATORIA. BEM DEPOSITADO APÓS APREENSÃO EM LEI SECA. EXTRAVIO. RETIRADA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO E GUARDA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade do réu pela retirada do veículo da parte autora de pátio de sua responsabilidade por pessoa não autorizada, culminando com seu desaparecimento. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII

e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O QUANTUM PROFERIDO EM SENTENÇA. RECURSO REQUERENDO MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DO DANO MORAL. 9 HORAS DE ATRASO DE VOO. RÉ QUE NÃO OFERECERU QUALQUER ASSISTÊNCIA A AUTORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. NÃO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA A DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DICÇÃO Da Lei 8.070/90, art. 3º. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATORIA C/C REPETIÇÃO IDEBITO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. RECUPERAÇÃO DE PERDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INCONFORMISMO. PERÍCIA INDICA CONSUMO ZERADO POR VARIOS MESES FRAUDE NO MEDIDOR CONSUMO A SER RECUPERADO. CONCESSIONÁRIA/APELADA COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. AUTORA QUE ALEGA TER COMPRADO CELULAR PARCELADO VIA CREDIÁRIO E FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA SOLICITOU OU UTILIZOU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES REFERENTES A TARIFA DE ANUIDADE, SEGURO OU ENCARGOS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DAS PARTES.

matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à legitimidade ou não da contratação de cartão de crédito pela parte autora e, consequentemente, dos débitos relativos a anuidade, seguro ou encargos. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA ¿ AMPLA - MAGISTRADO QUE ENTENDEU EM POSTERGAR A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR PARA APÓS A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estupro e assassinato de estagiária no interior de fábrica. Indenização. Quantum indenizatório fixado em 1.000 Salários mínimos. Razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dadas as particularidades da espécie, em que a autora da ação indenizatória teve sua filha estuprada e assassinada, impõe-se a manutenção do «quantum indenizatório no patamar em que fixado pelo Tribunal «a quo. Não justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever a verba indenizatória.... (Continua)

34 - TJPE Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória. Necessidade de comprovação. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«É cediço no STJ que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias.... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição. Ação declaratória e indenizatória. Duplicatas protestadas por indicação. Pleito indenizatório fundado em ausência de relação contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo prescricional trienal (CC, 206, § 3º, V). Prescrição consumada relativamente à postulação indenizatória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ´PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO MULTA INDEVIDA. NO DECORRER DA FASE DE CONHECIMENTO, A RÉ RECONSIDERA SUA POSIÇÃO E CANCELA A MULTA EXPEDIDA. SENTENÇA QUE RECEONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA MULTA, E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL QUANDO COMPROVADA OFENSA A SUA IMAGEM NO MERCADO EM QUE ATUA, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Infração de trânsito imputada à parte autora quando já não estava mais na posse do veículo - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Falha na prestação de serviço - É dever do banco réu zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que não se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Valor irrisório - Necessária majoração - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ELETROCUSSÃO DE BOVINO - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão indenizatória decorrente de eletrocussão de bovino de propriedade do autor - Possibilidade - Responsabilidade civil configurada - O valor da indenização por danos materiais é condizente com o acervo probatório - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TRT2 Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições previdenciárias. Natureza indenizatória da verba. Fixação por lei.

«A natureza indenizatória da verba, para fins previdenciários, não decorre da mera classificação das partes, mas de disposição legal (Lei 8.212/1991, art. 28, parágrafo 9º). Não se enquadrando a referida verba dentre as verbas indenizatórias fixadas em lei, deve ser considerada de natureza salarial, integrando o salário de contribuição para o cálculo das contribuições previdenciárias.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ostentando consumidora dezenas de inserções negativas oriundas de diversos credores, inclusive após ajuizamento da demanda indenizatória movida contra companhia de energia por alegada inclusão e manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, elidido se encontra seu eventual direito indenizatório, já que se encontrava apontada como má pagadora. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Corte no fornecimento de energia elétrica - Pretensão indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que não se mostra apta a sanar de forma justa a lide - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Necessária majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento de linha telefônica pertencente à autora - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessária majoração da verba honorária - Valor irrisório - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TRF4 Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CÓPIA DA GRAVAÇÃO DO ÁUDIO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA AQUILATAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Prova documental consistente na gravação de áudio, onde a atendente da ré teria acusado a autora de furto de energia, que se mostra desnecessária, visto que não possui o condão de influenciar no reconhecimento do dano moral e no valor da verba indenizatória. Dano moral configurado. Autora que se viu privada de parte de seus proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, por ter que arcar com o pagamento do parcelamento oriundo do TOI, comprometendo sua própria subsistência. Majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Aplicabilidade - Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços - Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor - Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. ... (Continua)

48 - TST Auxílio cesta-alimentação. Acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«Infere-se, da decisão recorrida, que o auxílio cesta-alimentação somente foi instituído a partir da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, que atribuiu natureza jurídica indenizatória ao benefício. Conforme ilação do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, considera-se válida a disposição albergada no acordo coletivo de trabalho quanto à natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação. Portanto, se está previsto em norma coletiva de trabalho que instituiu o auxílio cesta-alimentação o caráter indenizatório da parcela, não há como se lhe reconhecer natureza diversa. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

50 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Inexistência de prova de vínculo associativo - Decreto de nulidade dos descontos e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Verba indenizatória estabelecida no montante de R$ 5.000,00 - Pretensão da parte autor pela majoração do «quantum indenizatório - Valor fixado, todavia, que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido