Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. PROVA PERICIAL UNICA POSSIVEL A COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A QUANTIDADE DE CONSUMO EM KWH A RECUPERAR, PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ, PARA DEMONSTRAR LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI. APELO DA CONCESSIONARA OBJETIVANDO IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL E REDUÇÃO CONDENAÇÃO INDENIZATORIA. CORTE ENERGIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.