Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

1. O STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. 2. Prescrito encontra-se o direito da parte quando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos.... (Continua)