Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATORIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".
I. CASO EM EXAME. 1.Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e da plataforma «Serasa Limpa Nome, pugnando, igualmente, pela declaração de inexigibilidade do débito apontado na exordial, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. ... ()
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