indenizacao por danos morais e materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TRT4 Coisa julgada. Acordo judicial. Indenização por danos morais e materiais.

«A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas «contratuais englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços. [...]... (Continua)

3 - TST Indenização por danos morais e materiais.

«O Regional apreciou devidamente as provas, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento ao deferir a indenização por danos morais e materiais. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

4 - TRT2 "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Não tendo sido comprovados os fatos constitutivos do direito do reclamante, nos termos do CLT, art. 818, tampouco demonstrada a responsabilidade civil do empregador pela enfermidade alegada na petição inicial, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem que indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador. «... (Continua)

5 - TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA.

«Trata-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Desse modo, imprópria para fins de conhecimento do recurso a menção a dispositivos da Constituição Federal e da legislação ordinária. De outra parte, não há tese de mérito no acórdão da Turma a viabilizar o confronto com os paradigmas apresentados para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. O Colegiado limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Não adentrou a análise do tema de fundo relativo à responsabilização da recorrente quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente que vitimou o trabalhador. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Apelações. Reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes da má prestação de serviço pelo Município. Demora na prestação de atendimento por ambulância, que se apresentou em condições precárias, sem médico e oxigênio.

7 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa. Configuração.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

9 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Para a caracterização da responsabilidade civil, apta a ensejar a indenização por danos morais a cargo do empregador, é necessária a presença do nexo causal/concausal e do dano, além da culpa do empregador, requisitos não satisfeitos no caso ora analisado. Na hipótese, não restou evidenciado o nexo de causalidade/concausalidade entre as patologias analisadas e o trabalho desenvolvido na ré, contexto que inviabiliza o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Para a caracterização da responsabilidade civil, apta a ensejar a indenização por danos morais a cargo do empregador, é necessária a presença do nexo causal/concausal e do dano, além da culpa do empregador, requisitos não satisfeitos no caso ora analisado. Na hipótese, não restou evidenciado o nexo de causalidade/concausalidade entre as patologias analisadas e o labor desenvolvido na ré, contexto que inviabiliza o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Para a caracterização da responsabilidade civil, apta a ensejar a indenização por danos morais a cargo do empregador, é necessária a presença do nexo causal/concausal e do dano, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. Além da redução da capacidade laborativa, restou evidenciado o nexo de causalidade entre a doença analisada e o labor desenvolvido na ré, além da culpa patronal, autorizando o deferimento do pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida, no particular.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos Ementa: Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos materiais à ordem de R$ 1.300,00. Pretensão recursal do autor da demanda, rogando pelo reconhecimento de danos morais compensáveis e exasperação dos danos materiais. Mero dissabor. Divergências na contratação como regra não são aptas à eclosão de danos morais compensáveis. Documento de fls. 25 não se presta para o reconhecimento de danos materiais suplementares, posto que não identificado o beneficiário da transferência bancária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido.

14 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Concausa.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença profissional gera direito à indenização por danos morais e materiais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

16 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Perda de uma chance.

«Comprovado que a reclamada agiu com cautela e precaução na condução do processo seletivo, sem ultrapassar os limites que separam o pré-contrato e a efetiva contratação, não se há cogitar de ato ilícito ou mesmo de frustração de expectativas, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais daí decorrente.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por danos morais e materiais movida pelo autor, alegando erro de diagnóstico em exame toxicológico que indicou uso de cocaína. 2.- O autor realizou exames subsequentes em outros laboratórios que não detectaram a substância, mas a contraprova realizada pelo réu confirmou o resultado inicial. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no diagnóstico do exame toxicológico realizado pelo réu, que justificaria a indenização por danos morais e materiais. 4.- Não há evidência clara de erro de diagnóstico, pois a contraprova realizada com a mesma amostra confirmou a presença da substância entorpecente. 5.- A realização de novo exame com outra amostra, após mais de 30 dias, não é prova suficiente de erro, devido à alteração das condições fisiológicas e das janelas de detecção. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Para a caracterização da responsabilidade civil, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do empregador, é necessária a presença do dano, do nexo causal/concausal e da conduta culposa da empregadora, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. Na hipótese, restou evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença na coluna lombar do obreiro, o labor desenvolvido na ré e a culpa desta, viabilizando o deferimento dos pedidos indenizatórios. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. ... (Continua)