1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.
«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itbi. Imunidade. Incorporação imobiliaria para integralização de capital social. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A parte agravante, a despeito de pretender a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não demonstrou nos autos preencher os requisitos para tal benesse, pois não cumpriu com a função primária de estímulo ao desenvolvimento e à capitalização, conforme pontuou a Corte local após a análise do material probatório carreado aos autos. A mudança desse entendimento só seria possível mediante nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária. Emolumentos de averbações e registros. Ato de registro único. Art. 237-A da Lei de registros públicos.
«1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cobrança de custas e emolumentos referentes à quitação da aquisição de lotes destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação imobiliária, sujeita-se à exceção prevista na Lei 6.015/1973, art. 237-A (Lei de Registros Públicos), segundo o qual «após o registro da incorporação imobiliária, até o habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória ajuizada por incorporadora com o objetivo de desconstituir lançamento tributário referente ao ISSQN incidente sobre as incorporações imobiliárias realizadas em imóveis de sua propriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Recurso especial. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - ISSQN -DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O STJ entende que na incorporação direta, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, para venda futura, de forma que não há prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se materializa o fato gerador do ISSQN. 2. Somente se demonstrada a inexistência de atividade relativa à incorporação imobiliária direta por parte da recorrida e a execução de obra para terceiro, seria possível reconhecer a hipótese de incidência do tributo, na medida em que é necessário a existência de um tomador dos serviços. 3. Havendo indícios de que a apelada exerce atividade de incorporação imobiliária na modalidade direta, que não se sujeita à incidência de ISSQN, deve ser mantida a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito fiscal, bem como deferiu a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. 4. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Incorporação imobiliária. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Constrição judicial. Lei, Art. 31-A, § 1º 4.591/64. Revisão. Súmula 7/STJ. Cancelamento de memorial de incorporação imobiliária. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Não incidência. Súmula STF-470. Tributário. Incorporação imobiliária. Construção por administração. ITBI. Incidência. Compreensão. Pressupostos. Edificação. Despesas. Deliberações. Responsabilidade. Contribuinte.
«Segundo resulta do art. 13, II, da LCM 197/89 [com a redação conferida pela LCM 308/93], não incide o ITBI na incorporação imobiliária empreendida através de «construção por administração, se preservada a responsabilidade dos condôminos pelas despesas e deliberações relacionadas à edificação do imóvel. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Recursos especiais. Empresarial. Sociedades de propósito específico. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Incompatibilidade. Ausência de patrimônio separado. Recuperação. Possibilidade. Consolidação substancial. Vedação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 854, § 3º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CRÉDITOS VINCULADOS À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O PRAZO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, DO CPC NÃO ESTÁ SUJEITO À PRECLUSÃO, POIS A IMPENHORABILIDADE DE VALORES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.
«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Tributário. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.
«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LANÇAMENTO. NULIDADE.
Ação anulatória de débito tributário de ISSQN cobrado sobre atividade de incorporação imobiliária com base em suposta subcontratação pela Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, XII. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do CPC/2015, art. 833, XII pode ser objeto de interpretação extensiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Lei de registros públicos. Incorporação imobiliária. Averbação relativa a negócio jurídico que envolve o empreendimento. Custas e emolumentos. Ato de registro único. Ofensa ao CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.
«1 - «a Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS.
I. Não há veto legal à incidência de juros compensatórios de 1% ao mês convencionados em promessa de compra e venda de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.
1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24.08.2016, DJe 06.09.2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Incorporação imobiliária. Contrato. Resilição. Inadimplência. Valores. Ressarcimento. Retenção. 25%. Indeferimento. Penalidade. Cláusula contratual. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Não provimento.
«1. Em concluindo o acórdão recorrido que a hipótese de retenção de 25% dos valores a serem devolvidos, por resilição contratual por inadimplência em contrato de incorporação imobiliária, não se encontrava prevista na avença firmada entre as partes, a revisão do julgado passou a depender do reexame do contrato firmado, tarefa que refoge à competência deste Tribunal em face do disposto na Súmula 5/STJ. ... ()
