Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 854, § 3º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. CRÉDITOS VINCULADOS À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. O PRAZO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, DO CPC NÃO ESTÁ SUJEITO À PRECLUSÃO, POIS A IMPENHORABILIDADE DE VALORES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.... (Continua)