Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS.
I. Não há veto legal à incidência de juros compensatórios de 1% ao mês convencionados em promessa de compra e venda de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária. ... ()
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