incompetencia jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Incompetência jurisdicional. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente. Possibilidade, desde logo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Assim, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, proclamar desde logo a nulidade da sentença do juízo incompetente e propiciar a imediata remessa dos autos ao juízo competente para a causa. Conflito conhecido para, anulando a sentença do Juízo Estadual, declarar a competência da Justiça do Trabalho, a suscitante.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Alegada incompetência jurisdicional da terceira turma não acolhida. Preclusão da matéria. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Incompetência jurisdicional absoluta. Enfoque constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinação, tendente ao prosseguimento da referida cobrança tributária e a intimação da parte exequente, para a apresentação do valor atualizado do crédito exequendo. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos ao C. Tribunal Regional Federal, competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA EM APELAÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO A QUO PARA APRECIAÇÃO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme estabelece o CPC, em seu art. 932, II, quando há a prolação de sentença e a interposição de recurso, a competência para a apreciação de pedido de tutela de urgência é do respectivo Relator. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO PARA DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem; b) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º), hipótese inocorrente na Comarca de Pirapozinho. 3. Necessidade, ainda, da produção de prova pericial técnica. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para determinar a tramitação do processo originário perante a D. 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º), tal como a hipótese concreta, relativamente à Comarca de Campinas. 3. Todavia, necessidade da produção de prova pericial técnica, verificada, autorizando a tramitação do processo, perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para determinar a tramitação do processo originário perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante a corte de origem. Ausência de requisitos excepcionais. Incompetência jurisdicional do STJ. Ausência de teratologia na decisão recorrida.

«1. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o órgão ordinário, circunstância não caracterizada no presente caso. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 16.5.2013; AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIFAMAÇÃO. CRIME QUE TUTELA A HONRA OBJETIVA.

Ação penal privada que imputa à Querelada JULIANA BARROS DE ALMEIDA a conduta, praticada na data de 28/08/2021, consistente em postagem em rede social facebook em que atribui fato ofensivo à honra de IRANI SOARES GIRON, qual seja, envolvimento amoroso com pessoa de sobrenome Veiga, em Santa Maria Madalena, o que, segundo a postagem, teria ocorrido quando a Querelante / ofendida ainda era casada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante a corte de origem. Ausência de requisitos excepcionais. Incompetência jurisdicional do STJ. Penhora de precatório. Inobservância à ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pelo credor.

«1. O STJ só admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o órgão ordinário, circunstância não caracterizada no presente caso. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013; AgRg na MC 19.565/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

1. O, III do CE, art. 74 não prevê a fixação de foro privilegiado, em favor do Agente Público, apontado na petição inicial. 2. Incompetência jurisdicional para a análise, processamento e o julgamento da lide, reconhecida. 3. Mandado de segurança originário, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante a D. Vara da Fazenda Pública competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

12 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do processo. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo STJ. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credores. Exceção ao CF, art. 109, I. Sentença anulada. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO DE MORADIA NÃO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.3.17 E 29.2.20 - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO REFERIDO BENEFÍCIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À D. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DA PARTE APELADA À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, desnecessidade de nova apreciação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte suscitante, no próprio incidente processual, por força da Lei 1.060/50, art. 9º. 2. No tocante ao incidente, requisitos formais e específicos de admissibilidade (pendência de julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária), para o recebimento e o processamento de incidente de assunção de competência, não preenchidos, na hipótese concreta. 3. Suscitação do referido incidente processual, em 5.7.24, posteriormente ao julgamento dos recursos de apelação 1008597-35.2022.8.26.0562 e embargos de declaração 1008597-35.2022.8.26.0562/50000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público (7.8.23 e 10.6.24), interpostos, respectivamente, pelas partes autora e ré. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 947. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incidente de assunção de competência, requerido pela parte ré e apelada, Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, não conhecido... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ANALISADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PEDIDO CONTRAPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA SUJEITO À CONSTRIÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO - ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DE INTERESSADO E CREDOR FIDUCIÁRIO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO - REJEIÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO INTERESSADO AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - PRETENSÃO RECURSAL DO REFERIDO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e o processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de requerimento, apresentado pelo Banco do Brasil S/A. interessado e credor fiduciário da parte executada, tendente ao reconhecimento da incidência de preferência para o recebimento do respectivo crédito; b) determinação, para a intimação do arrematante, Pedro Coqueiro Zago, visando o adimplemento da respectiva oferta, no prazo de 15 dias. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Banco do Brasil S/A. interessado e credor fiduciário da parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos ao C. Tribunal Regional Federal, competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido pela incompetência jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES - LAPSO TEMPORAL SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO REFERENTE À PARTE DO PERÍODO RECLAMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DO PROCESSO.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao Tema 928, do C. STF. 2. O C. STF, na oportunidade do julgamento do referido Tema 928, fixou a seguinte tese jurídica: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 3. A aplicação do Tema 928, ao contrário do Tema 1.143, ambos, do mesmo C. STF, decorre do fundamento de parcela da pretensão inicial da parte autora, relacionado aos CLT, art. 189 e CLT art. 192. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da respectiva incompetência jurisdicional, para a análise e julgamento de parcela da pretensão inicial da parte autora, relacionada ao lapso temporal submetido ao regime da CLT - CLT; b) reconhecimento da respectiva competência jurisdicional, apenas e tão somente, em relação à pretensão inicial da parte autora, referente ao período posterior a 1º.06.19, correspondente ao início do vínculo estatutário com a Administração Pública; c) deferimento da produção de prova pericial, postulada pela parte autora. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 5. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 6. Tutela provisória de urgência indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Desaposentação. Acórdão da turma recursal do juizado especial federal que determina o sobrestamento do recurso inominado em razão de repercussão geral. Incompetência do STJ para dirimir a reclamação. Acórdão de recurso especial repetitivo pendente de trânsito em julgado. Necessidade de adequação. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais Federais, em processo previdenciário de desaposentação. ... (Continua)