inclusao de parte polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM MANTIDA. PRESERVAÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À UMA TERCEIRA PARTE, NÃO DEMANDADA. CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, QUE JÁ APRESENTOU, INCLUSIVE, CONTESTAÇÃO, SEM TER SIDO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA À INICIAL, COM INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A citação do médico foi equivocada, pois não foi indicado como parte na petição inicial, sendo irrelevante o cadastro de seu nome no sistema SAJ, quando distribuiu a ação. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

Diante da instrumentalidade das formas, economia processual, efetividade e supremacia do interesse de público, quando não há alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo após a citação dos demais requeridos. Concordância dos demais requeridos e Ministério Público. Indeferimento que pode ensejar futura nulidade de provas e prejuízos. Precedentes. Decisão agravada reformada para deferir a emenda à inicial com inclusão de parte no polo passivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ciente do falecimento do devedor originário, a credora requereu a inclusão dos filhos do de cujus no polo passivo. No entanto, diante da objeção de executividade apresentada por um dos supostos herdeiros, verificou-se que a situação, em realidade, se tratava de equívoco decorrente de homonímia. Ao acolher a pretensão do agravado, o D. Magistrado condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ao requerer a intimação de KLEBER, mesmo ciente das ressalvas nas informações fornecidas pelo órgão oficial, a agravante assumiu o risco de incluir no polo passivo pessoa alheia à lide. Deve, então, suportar os ônus da sucumbência. CPC, art. 85. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

CONSOANTE O CPC, art. 110, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA SUCESSÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE, ENQUANTO NÃO INSTAURADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedido de inclusão de partes no polo passivo - Indeferimento - Ausentes elementos que indiquem possível esbulho ou turbação por parte dos indicados ocupantes, não justificando a ampliação do polo passivo (CPC, art. 561) - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.

Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. ... (Continua)

10 - TRT3 Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRERROGATIVA DO AUTOR NA DEFINIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESCOLHA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que manteve a legitimidade passiva da parte ré. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para exclusão da promitente compradora, da área maior em que inserido o imóvel usucapiendo. Insurgência do Autor. Acolhimento. Polo passivo que deve ser ocupado por aquele constante na matrícula registral do bem como titular de direitos que podem ser afetados pelo acolhimento da ação. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVA PARTE NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO DE AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

O pedido de inclusão de outro réu no polo passivo é legítimo se há elementos que demonstram a participação da empresa no grupo econômico responsável pela relação de consumo. A parte autora tem o direito de corrigir o polo passivo, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC/2015, art. 329.... (Continua)

15 - TJDF Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão indevida no polo passivo de demanda judicial. Erro de qualificação da parte. Inexistência de dano comprovado. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A alteração do polo passivo da demanda, a fim de que a execução alcance patrimônio de sociedade que, originariamente, não figurou como parte na ação, sob o argumento de sucessão empresarial, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de observar o devido processo legal e garantir o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TRT3 Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer prova que conduza à sua exclusão do polo passivo da execução. Na hipótese dos autos, não logrou o exequente trazer indícios da existência do grupo econômico com a empresa pretendida, a partir do exame de fatos e provas, não sendo suficiente a simples juntada de decisões em feitos similares, especialmente quando ele mesmo adunou decisões nos dois sentidos, isto é, que reconhecem o grupo econômico e que o rechaçam. Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva acolhida pelas instância ordinárias. Exclusão da parte do polo passivo da execução. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)