Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A alteração do polo passivo da demanda, a fim de que a execução alcance patrimônio de sociedade que, originariamente, não figurou como parte na ação, sob o argumento de sucessão empresarial, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de observar o devido processo legal e garantir o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)