Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRERROGATIVA DO AUTOR NA DEFINIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESCOLHA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que manteve a legitimidade passiva da parte ré. ... ()
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