1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
I. Caso em exame: IRDR instaurado para uniformização da jurisprudência no que toca ao fornecimento de insumos pós-cirúrgicos para paciente diagnosticado com carcinoma de laringe submetido a laringectómicas total - II. Questão em discussão: Juízo de admissibilidade - III. Razão de decidir: Incidente instaurado após o julgamento de mérito de recurso em processo condutor. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Precedentes - IV. Dispositivo: Incidente inadmitido.... ()
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2 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CABIMENTO DE RECURSO.
Incidente suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, objetivando resolver o dissenso jurisprudencial acerca do recurso cabível para combater decisão que determina expedição de RPV ou precatório, homologando cálculos de liquidação e extinguindo o cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I.
Caso em Exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Hemerson Gonçalves Primo, em sede de recurso de apelação, oriundo de mandado de segurança, impetrado contra ato do prefeito de Rancharia, visando o pagamento de gratificação por função técnica. Divergência sobre o adicional de qualificação previsto na Lei Municipal 552/93, que seria devido a servidores com nível superior relacionado à função exercida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na realização do juízo de admissibilidade do presente IRDR. III. Razões de Decidir 3. O incidente não é cabível, pois o recurso de apelação originário já foi julgado, não havendo processo pendente de julgamento. 4. É inadmissível a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Incidente não admitido. Tese de julgamento: 1. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. A pendência de julgamento é requisito essencial para a instauração do IRDR. Legislação Citada: CPC/2015, art. 976, I e II; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2178192-62.2016.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/09/2016. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2313579-05.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 06/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2342364-74.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Afonso Faro Jr, j. em 04/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2337325-96.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 16/02/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2265725-15.2023.8.26.0000, Turma Especial - Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10/10/202... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à base de cálculo do preparo recursal em caso de sentença parcialmente ilíquida - Não cabimento - Ausência de demonstração da efetiva repetição de processos e de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Hipótese, ainda, em que inexiste julgamento pendente - Impossibilidade de manejo do incidente como sucedâneo recursal - Inteligência do art. 976, I e II, e do parágrafo único do CPC, art. 978 - Precedentes deste C. Órgão Especial - INCIDENTE INADMITIDO.... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ADMISSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Pretensão de expropriação de bens de pessoa jurídica inscrita no CNPJ como «produtor rural (pessoa física) - Ausência de bens penhoráveis somente em nome da pessoa física requerida - Inexistência de divergência jurisprudencial significativa que enseje risco à isonomia ou à segurança jurídica (art. 976, I e II do CPC) - Precedentes - Incidente não admitido... ()
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8 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
IRDR -Juízo de admissibilidade - Carcinoma de laringe - Fornecimento de insumos - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 976, I e II e parágrafo único do CPC, art. 978 - Incidente inadmissível: - Não se admite o processamento do IRDR que exige análise de questões fáticas... ()
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9 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Juízo de admissibilidade - Questão relacionada à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88para empresas inativas - Presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR, quais sejam: (i) matéria unicamente de direito com efetiva repetição de processos, (ii) risco à isonomia e segurança jurídica, (iii) ausência de afetação do tema pelos Tribunais Superiores, e (iv) existência de recurso pendente de julgamento no Tribunal - Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente - IRDR ADMITIDO, sem suspensão dos processos... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas oferecido em face das decisões conflitantes sobre a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária em impugnação de crédito em recuperação judicial. ... ()
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11 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Pretensão de unificar jurisprudência sobre a concessão de insumos aos pacientes diagnosticados com carcionoma de laringe submetido a laringectomia total, com supressão da ligação entre as vias aéreas superiores e os pulmões e realização de traqueostomia. Matéria que demanda análise de questões de fato, não unicamente de direito, não sendo cabível o IRDR, com fundamento no CPC, art. 976, I. Ausência, ademais, de recurso pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 978, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento balizador do Incidente já julgado. Precedentes. Requisitos não preenchidos. Incidente não admitido.... ()
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12 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR
Legitimidade para julgamento - Ocorrência - Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do CPC, art. 978 c/c o art. 32, I, do Regimento Interno desta E. Corte. ... ()
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13 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I-
Hipótese em que a r. decisão monocrática manteve decisão anterior de suspensão do processo, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - II- IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III- Caso sub judice que trata da cobrança de dívidas prescritas e inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, bem como de danos morais em razão desta cobrança - Devida a aplicação do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e, portanto, a suspensão dos autos - Sem razão para modificação da decisão monocrática - Decisão mantida - Agravo interno improvido"... ()
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14 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -
Alegação de possibilidade de emissão de guias para recolhimento do ITBI do loteamento «Real Parque - Alegação de preenchimento dos requisitos insertos nos, I e II do CPC, art. 976, eis que o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica estaria configurado na divergência de posicionamento das Câmaras desta E. Corte de Justiça sobre a matéria e efetiva repetição de processos acerca da controvérsia - Não cabimento - Recurso originário já devidamente julgado - Inexistência de causa pendente de julgamento - Inteligência do comando normativo do art. 978, parágrafo único, do CPC - Incidente, ademais, que não pode servir como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 344 do ENFAM - Incidente não admitido... ()
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15 - TJSP IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Pedido de instauração do incidente visando a uniformização da jurisprudência desta Corte no tocante a existência do fato gerador do ITBI, disciplinado nos arts. 156, II, da CF/88e 35, I, do CTN, para fins de emissão da respectiva guia do imposto e consequente regularização pelos adquirentes dos lotes integrantes do Loteamento «Real Parque - Inexistência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o presente incidente se originou - Recurso de apelação cível e reexame necessário 1001194-60.2023.8.26.0180 já julgado em 19/7/2024 - Juízo de admissibilidade para instauração do incidente - Descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do CPC - IRDR NÃO ADMITIDO... ()
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16 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Pretensão de unificar jurisprudência sobre o tema envolvendo o divisor de horas (150 ou 240 horas) a ser aplicado para cálculo de adicional noturno a servidor público do Município de São Paulo a depender da quantidade de horas trabalhadas por semana. Inexistência de divergência considerável no Tribunal que justifique unificação de entendimento, pois apenas duas Câmaras e parte de uma Câmara têm posicionamento contrário ao da maioria. Insuficiência, para embasar a instauração do incidente, de alguns julgados em sentido contrário ao que vem sendo decidido majoritariamente. Ausência, ainda, de risco à isonomia e à segurança jurídica, visto que a previsibilidade do resultado não está sendo afetada de forma considerável. Inteligência do art. 976, I e II, do CPC. Incidente não admitido.... ()
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17 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MUNICÍPIO DE HERVAL SECO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA-PILOTO JULGADA. INADMISSÃO.
I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pressupõe a vinculação a uma causa-piloto, conforme interpretação sistemática dos arts. 976, §1º; e 978, parágrafo único, do CPC, consoante precedentes dos e. STJ, e deste Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Discussão acerca de débitos de ICMS (Próprio e ST) em razão de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, lastreada em documentação posteriormente declarada inidônea.... ()
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19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da pertinência com matéria que afeta o Tema 51 (incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000) - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende declaração da inexigibilidade de débitos com origem nos anos de 2006 e 2007, bem como requer a concessão da tutela de urgência para imediata baixa da cobrança nas plataformas do Serasa Consumidor e SCPC Acordo Certo, sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova e o pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívidas junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Consignado o recente cancelamento do IRDR 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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20 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL PELO AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO. INCIDENTE SUSCITADO APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
