Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.2852.4297.5685

1 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL PELO AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO. INCIDENTE SUSCITADO APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.

I. CASO EM EXAME:... ()

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