Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Pretensão de unificar jurisprudência sobre o tema envolvendo o divisor de horas (150 ou 240 horas) a ser aplicado para cálculo de adicional noturno a servidor público do Município de São Paulo a depender da quantidade de horas trabalhadas por semana. Inexistência de divergência considerável no Tribunal que justifique unificação de entendimento, pois apenas duas Câmaras e parte de uma Câmara têm posicionamento contrário ao da maioria. Insuficiência, para embasar a instauração do incidente, de alguns julgados em sentido contrário ao que vem sendo decidido majoritariamente. Ausência, ainda, de risco à isonomia e à segurança jurídica, visto que a previsibilidade do resultado não está sendo afetada de forma considerável. Inteligência do art. 976, I e II, do CPC. Incidente não admitido.... (Continua)